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LEGISLAÇÃO

Abandono de idosos: Nova lei endurece penas e traz punições mais rígidas

Sancionada em 2025, a Lei 15.163 aumenta o tempo de reclusão para maus-tratos e abandono de idosos, além de restringir benefícios processuais aos agressores.

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Abandono de idosos: Nova lei endurece penas e traz punições mais rígidas
Foto: Reprodução / Poder360

Quem cuida de pessoas idosas ou é responsável por sua segurança deve estar atento a uma mudança importante na legislação brasileira. A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025, endureceu significativamente as punições para quem pratica abandono, maus-tratos ou expõe a integridade física e psíquica de cidadãos com mais de 60 anos a situações de perigo. A medida, que altera pontos cruciais do Código Penal e do Estatuto da Pessoa Idosa, busca responder ao aumento dos registros de violência contra esse público no país. Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o Brasil registrou, apenas em 2024, 179.378 denúncias de violações de direitos de idosos, o que representa uma média de 490 casos diários.

O que muda nas penas

A nova legislação não apenas ampliou o tempo de reclusão, mas também modificou a modalidade das penas. Antes, crimes de exposição ao perigo e maus-tratos podiam ser punidos com detenção (de 2 meses a 1 ano), mas agora a punição passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão. Confira as principais mudanças nas penas estabelecidas pela norma:

  • Maus-tratos ou exposição a perigo: pena de 2 a 5 anos de reclusão.
  • Lesão corporal grave decorrente de maus-tratos: aumento de 1 a 4 anos para 3 a 7 anos de reclusão.
  • Morte por maus-tratos ou abandono: a pena, que antes era de 4 a 12 anos, agora é de 8 a 14 anos de reclusão.
  • Abandono de incapaz com resultado morte: em casos onde a vítima tem mais de 60 anos, a punição pode atingir até 18 anos e 8 meses.

Fim dos benefícios processuais

Além do aumento do tempo de prisão, a Lei 15.163 trouxe uma alteração significativa no rito jurídico. A norma afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Isso significa que, independentemente da pena, casos de violência contra o idoso não serão mais processados sob os procedimentos simplificados dos juizados especiais, que costumam oferecer medidas alternativas. A legislação teve origem no PL 4.626/2020 e foi aprovada após a constatação de que as punições anteriores eram insuficientes para desestimular a violência contra o público idoso, que cresceu consideravelmente no Brasil. Conforme o Censo 2022 do IBGE, o país conta com 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, parcela que representa 15,8% da população nacional.

Com informações de Poder360.

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