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PROJETO DE LEI

Câmara avança com regra para empresas estrangeiras de internet terem representante no Brasil

Comissão aprova texto que exige representante legal no país para provedores sem sede aqui, com multas limitadas e sem bloqueio de aplicativos

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· 2 min de leitura

Jadyel Alencar é o relator da proposta
Jadyel Alencar é o relator da proposta Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga empresas de internet sediadas no exterior a manter um representante legal no Brasil. A proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

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O texto aprovado é um substitutivo, uma nova redação feita pelo relator, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele mudou o projeto original, o PL 2575/25, apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Pela versão inicial, qualquer provedor acessível no território nacional teria de ter representante, sem filtro de número de usuários ou de faturamento. Agora, a exigência fica restrita a provedores sem estabelecimento físico no Brasil que ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e se encaixem em pelo menos um de alguns critérios numéricos, pensados para proteger empresas menores.

O que muda para você

Segundo o relator, a necessidade de representante legal já está prevista no ECA Digital. Cabe agora à lei dizer quem está obrigado, em que condições e com quais consequências.

Pelo substitutivo, o representante pode ser pessoa física ou jurídica, desde que tenha mandato por escrito. Não é preciso abrir filial no país. Esse representante recebe citações, intimações e notificações em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões. Jadyel Alencar afirmou que ele não responde pessoalmente pelas obrigações da empresa.

“O representante recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor”, esclareceu Jadyel Alencar.

Multas e limites

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O novo texto prevê:

  • multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • multa diária;
  • proibição de suspender ou bloquear o aplicativo;
  • proibição de aplicar sanções a usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais (VPN) com base na norma.

A versão original previa que o descumprimento sujeitava o provedor a sanções, incluindo a suspensão das atividades.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo. A Comissão de Comunicação já analisou o texto e o rejeitou. Agora, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como recebeu pareceres contrários nas comissões de mérito, também terá de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Com informações de Agência Câmara.

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