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JUSTIÇA

CNJ obriga detalhar morte em ação policial na certidão de óbito; veja regra

Nova regra do CNJ exige que certidões de óbito informem mortes por intervenção policial, permitindo corrigir registros antigos e unificar dados nacionais.

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· 2 min de leitura

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma nova regra obrigatória para que as certidões de óbito no Brasil passem a registrar explicitamente quando uma morte ocorrer em decorrência de intervenção policial. A medida, publicada recentemente, busca padronizar os documentos e diminuir a brecha histórica entre as estatísticas de segurança pública e os dados de saúde no país.

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Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública, o que representa uma média de 18 pessoas por dia e cerca de 16,2% das mortes violentas intencionais no território nacional, segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para uniformizar essas informações.

O que muda nas certidões de óbito e termos proibidos

A resolução estabelece diretrizes rígidas sobre a forma como o óbito deve ser documentado, banindo termos vagos ou estigmatizantes dos registros civis.

  • Redação padrão obrigatória: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".
  • Proibição de termos: expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" estão totalmente proibidas nos novos registros e certidões.
  • Abrangência: a regra também se aplica a casos de morte presumida por desaparecimento em contextos de intervenção de órgãos de segurança pública.
  • Painel nacional de dados: o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) tem prazo de 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para consolidar estatísticas públicas.

Como corrigir registros antigos de óbito

A nova regulamentação do CNJ também abre caminho para que familiares possam solicitar a retificação de certidões de óbito antigas emitidas sem o detalhamento das circunstâncias do falecimento.

  • Via administrativa: se a família já possui documentação suficiente, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação, o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório sem nova ordem judicial.
  • Via judicial: na ausência de documentos específicos, é possível buscar o reconhecimento na Justiça com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de direitos humanos.
  • Apoio institucional: o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento em situações de vulnerabilidade.

Especialistas, como o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ignácio Cano, avaliam a medida como um avanço importante para o monitoramento da violência policial e para aproximar as fontes oficiais de dados. Já a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) destacou que a alteração preserva a memória das vítimas e evita que familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos, embora ressalte que a retificação não gera automaticamente responsabilização civil, criminal ou direito a indenização.

Com informações de Agência Brasil · Últimas.

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