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AMBIENTE

Concessionária de rodovia em SP é condenada por atropelamento de animais

STJ manda a Auto Raposo Tavares tomar medidas contra atropelamentos de animais silvestres e pagar R$ 1 milhão por danos ambientais; especialistas veem efeito para outras empresas

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· 3 min de leitura

Rodovia de pista dupla com carros e caminhão, em região de vegetação e cidade ao fundo (imagem ilustrativa)
Rodovia de pista dupla com carros e caminhão, em região de vegetação e cidade ao fundo (imagem ilustrativa) Foto: Mateus Hidalgo/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.5 br)

A Justiça condenou a Auto Raposo Tavares (CART), concessionária que administra trechos da Rodovia Raposo Tavares, em São Paulo, a tomar medidas para evitar atropelamentos de animais silvestres e a pagar R$ 1 milhão por danos ambientais. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode afetar empresas que investem em estradas e outras obras de infraestrutura no país, porque amplia o chamado risco ambiental.

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O caso

O processo começou em 2015, quando o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública. Segundo o MP, a concessionária não vinha lidando de forma adequada com os atropelamentos de animais na rodovia. Na primeira instância, a Justiça paulista mandou a empresa fazer obras e pagar indenização. Depois, a segunda instância reverteu a sentença.

Em setembro, o STJ deu razão ao recurso do MP e restabeleceu, com ajustes, a condenação da primeira instância. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de outubro.

Uma perícia citada na decisão identificou 1.161 atropelamentos de animais nos trechos administrados pela CART entre 2013 e 2016. Segundo o STJ, a empresa não tinha adotado medidas para reduzir o problema. Faltavam, por exemplo, telas de proteção, plantio de vegetação alta para proteger animais que voam e passagens seguras para a travessia da fauna. A concessionária também não demonstrou de forma adequada a existência de convênios com instituições que recebem animais feridos.

O que muda na prática

O STJ tirou da empresa a obrigação de construir, administrar e manter centros permanentes para animais que não possam voltar à natureza. No lugar disso, a concessionária deverá firmar convênios com entidades preparadas para esse atendimento.

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O voto do ministro Antonio Herman Benjamin chamou atenção. Ele afirmou que o licenciamento ambiental é um “piso mínimo” de proteção, e não um “teto máximo”. Na prática, cumprir apenas o que está no edital e na licença não impede que a Justiça peça medidas extras.

Insegurança para o mercado

Especialistas ouvidos pelo GLOBO dizem que, embora o caso envolva uma rodovia concedida, o raciocínio da Corte vale para qualquer pessoa ou empresa que compre terrenos, imóveis rurais ou ativos com danos ambientais anteriores. A advogada Ana Claudia La Plata de Mello Franco explica que o dever de reparar o dano acompanha o bem, independentemente de quem o causou. Para ela, há mais previsibilidade sobre a existência do risco, mas menos clareza sobre o tamanho da responsabilidade.

O advogado Rodrigo Bordalo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, lembra que responsabilizar quem assume uma área por danos anteriores não é novidade. O que muda é aplicar essa regra a um contrato de concessão de rodovia. Segundo ele, a decisão pode tornar esses contratos mais caros, porque inclui um risco que antes não era considerado.

Ainda não é definitiva

A decisão ainda não é definitiva, porque foram apresentados embargos de declaração. Por isso, a advogada Ana Claudia afirma que ainda não é um precedente vinculante e pede cautela antes de falar em mudança consolidada na jurisprudência do tribunal.

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Procurada, a CART afirmou, em nota, que mantém compromisso com a segurança viária e a proteção da fauna nos trechos que administra, com monitoramento contínuo dos riscos. Sobre a decisão, a empresa informou que o tema está em análise pelas áreas técnica e jurídica.

Com informações de O Globo.

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