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CONGRESSO

Congresso libera R$ 3 bi em créditos e aprova 851 nomeações na Receita

Em sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 25 projetos que remanejam pelo menos R$ 3 bilhões do Orçamento de 2026 e autorizaram 851 nomeações na Receita Federal.

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· Atualizado 12/11/2026 · 3 min de leitura

O projeto autoriza a nomeação de 851 servidores e a criação de 1.821 cargos de confiança na Receita Federal
O projeto autoriza a nomeação de 851 servidores e a criação de 1.821 cargos de confiança na Receita Federal Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta de senadores e deputados, 25 projetos que remanejam pelo menos R$ 3 bilhões do Orçamento de 2026. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que autoriza o governo a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. Os textos seguem para a sanção do presidente da República.

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Para quem mora no Brasil, a mudança atinge órgãos que prestam serviço direto à população. Além da Receita, aparecem na lista o INSS, o Ibama, o ICMBio e a Funai, que recebem cargos, gratificações e reajustes.

Os créditos aprovados

Dos 25 projetos, 24 foram votados em um mesmo bloco, de forma simbólica, quando não há registro do voto de cada parlamentar. A maior parte já tinha sido aprovada antes na CMO (Comissão Mista do Orçamento).

O maior crédito é de R$ 543,7 milhões, sendo a maior parte para o FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste). Outros R$ 520 milhões serão divididos entre fundos do Nordeste e um fundo do Centro-Oeste, para projetos produtivos nas duas regiões.

Um crédito de R$ 290 milhões para a Eletronuclear financia obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, paradas desde 2015, após a Operação Lava Jato. Esse projeto foi votado separadamente, a pedido do partido Novo. Na Câmara, foram 261 votos a favor e 155 contra. No Senado, a votação foi simbólica.

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Outros destaques:

  • R$ 39 milhões para emendas individuais de parlamentares, com 84% para o Ministério da Saúde;
  • R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda desenvolver soluções para a reforma tributária, com financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A contratação do empréstimo ainda precisa de aval do Senado;
  • R$ 21,6 milhões para aposentadorias compulsórias de juízes, que devem se afastar ao completar 75 anos;
  • R$ 115 milhões para o acordo homologado pelo STF entre a União e Roraima, que compensa o estado por gastos com a imigração venezuelana;
  • verba para a Polícia Federal cobrir a segurança dos candidatos à Presidência na eleição deste ano;
  • recursos para a Copa do Mundo Feminina no Brasil, em 2027.

O que muda para servidores e para a Receita

O projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026 autoriza o governo a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. Cargos de confiança são postos ocupados por indicação, e não por concurso público.

O texto também permite a progressão na carreira de professores de um quadro em extinção da União. São profissionais vindos dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e que hoje são pagos pela União.

Segundo o governo, uma das finalidades é cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, que trata de medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal, fortalecendo os órgãos ambientais.

Os gastos anualizados com os cargos vão aumentar R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma, porém, que a medida não elevará a despesa, porque será feita por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários.

Para isso, o projeto altera o anexo da Lei Orçamentária Anual que fixa limites para a contratação de servidores e para aumentos salariais.

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O que vem agora

O Congresso ainda analisa outro projeto, que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a emitir títulos do Tesouro Nacional para financiar R$ 149,4 bilhões em benefícios como BPC, Bolsa Família e Renda Mensal Vitalícia. Se aprovado, o texto permitirá contornar a chamada regra de ouro, que veda contratar dívida para pagar despesas correntes. Por isso, exige maioria absoluta dos votos de senadores e deputados e será votado separadamente.

Com informações de Folha e Agência Senado.*

Atualizada às 13:47 com novas informações.

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