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DECRETO

Decreto transforma repasses da União em ações da Telebras

Decreto publicado no Diário Oficial permite que dinheiro repassado à estatal entre 2019 e 2025 vire participação da União na empresa. A operação ainda precisa de aprovação dos acionistas.

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Edifício do Congresso Nacional, em Brasília, sob céu nublado (imagem ilustrativa)
Edifício do Congresso Nacional, em Brasília, sob céu nublado (imagem ilustrativa) Foto: Eurico Zimbres/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.5)

O governo federal autorizou a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.) a incorporar ao seu capital recursos que a União já tinha transferido à estatal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13 de novembro de 2026), no Decreto nº 13.162.

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Na prática, dinheiro que estava registrado como reserva para futuros aumentos de capital passa a ser formalizado como parte do investimento que o governo tem na empresa. Para isso, a Telebras vai emitir novas ações, que representam parcelas de sua propriedade.

De onde vem o dinheiro

Os valores foram repassados pela União entre 2019 e junho de 2025, justamente para futuros aumentos de capital. O decreto também inclui R$ 20.648,12 entregues à União, que sobraram de aumentos anteriores, além da correção de todas essas quantias pela taxa Selic.

Como fica a operação

A mudança ainda precisa ser aprovada pelos acionistas da Telebras em assembleia. Se aprovada, a União receberá novas ações na proporção da participação que já tem na empresa.

Os acionistas minoritários, que também são donos de parcelas da estatal, terão pelo menos 30 dias para decidir se compram novas ações e mantêm sua fatia. Se eles não comprarem todas as ações disponíveis, a União poderá adquirir as restantes. Nesse caso, o governo poderá aumentar sua participação na Telebras.

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O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação. A confirmação final da operação depende da assembleia de acionistas.

Com informações de Poder360.

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