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PACOTE FISCAL

Empresas e agro reagem a limite para compensação de tributos no pacote fiscal

Entidades com 57 signatários pedem ao Congresso a retirada de trecho do plano Moretti que restringe o uso de créditos tributários pelas empresas.

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Congresso Nacional (imagem de arquivo)
Congresso Nacional (imagem de arquivo) Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Entidades empresariais reagiram à nova tentativa do governo de restringir a compensação de tributos. A medida faz parte do pacote fiscal que o Congresso Nacional analisa nesta semana, e o ponto mexe com créditos que muitas empresas têm a receber.

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Como funciona a proposta

O projeto de ajuste do chamado "plano Moretti" dá mais poderes ao governo para fazer contingenciamento de despesas do Orçamento. Esse instrumento serve para segurar gastos quando a arrecadação fica abaixo do esperado e ameaça a meta fiscal.

Se esse bloqueio extra de gastos for usado, a equipe econômica poderia acionar um gatilho que limita as compensações tributárias. Com isso, o ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto na proposta, de R$ 12,8 bilhões.

Reação das entidades

Um manifesto reúne 57 entidades, a maioria ligada ao agronegócio. Estão na lista a CNA, a Abiec, a Aprosoja BR e a Única, além das federações das indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e São Paulo (Fiesp), a Abimaq e a Fenseg.

Para as entidades, a medida impõe um ônus abrupto ao setor produtivo e fere a não cumulatividade do sistema tributário. Elas também criticam o fato de que a restrição poderia ser feita por ato infralegal, sem passar pelo Parlamento:

"O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser", diz o manifesto.

Em 2024, o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a parte da medida provisória que proibia a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. O texto ficou conhecido como "MP do fim do mundo".

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Entenda o crédito tributário

O crédito surge quando o imposto que a empresa paga nas compras é maior do que o cobrado nas vendas. Assim, forma-se um saldo a favor do contribuinte. Isso acontece, por exemplo, nas exportações e na venda de produtos agropecuários com alíquota zero.

As entidades dizem que o projeto trata esse dinheiro como se fosse despesa pública e comparam a medida às chamadas "pedaladas fiscais", ou seja, adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas. "Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver", afirma o documento.

Ligação com a reforma tributária

Os saldos credores de PIS e Cofins serão extintos em 1º de janeiro. Pela legislação, eles poderão ser usados para compensar outros tributos federais, inclusive a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ou ser ressarcidos.

As entidades argumentam que, sem PIS e Cofins a pagar, esse estoque depende justamente das compensações. "A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver", dizem.

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Já foram apresentadas emendas no Congresso para suprimir esse trecho da proposta. As entidades pedem a supressão integral do art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária.

Com informações de Folha e UOL Notícias.*

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