SAÚDE
Farmácia terá de ter farmacêutico presente em cada loja, decide STJ
Para o STJ, a exigência de responsável técnico não pode ser cumprida por plantão remoto. A decisão vale para a rede Drogaria Araujo em Minas Gerais e foi tomada por unanimidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias precisam ter um farmacêutico fisicamente presente em cada loja durante todo o horário de funcionamento. Não basta ter profissionais de plantão que atendam por internet, e-mail ou videoconferência. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma do tribunal, assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13).
O caso envolve a Drogaria Araujo, de Minas Gerais. O Ministério Público do estado entrou com uma ação civil pública contra a rede. A primeira instância mandou a empresa manter um responsável técnico em todas as lojas durante o funcionamento, sob pena de multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou essa sentença, entendendo que o serviço poderia ser feito por farmacêuticos em plantão centralizado. O STJ restabeleceu a decisão original.
Entenda
A regra vem da Lei 5.991, de 1973, que exige a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o expediente. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que essa presença precisa ser física e contínua em cada loja.
Segundo ele, o farmacêutico no local consegue supervisionar a venda de remédios, identificar possíveis erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar o armazenamento e o controle de medicamentos com regras especiais.
"Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota", afirmou Bellizze.
O STJ também rejeitou o argumento de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser tratadas como um único estabelecimento. Para fins de controle sanitário, cada loja é o local físico onde o remédio é vendido e entregue.
Sobre a telessaúde, o relator disse que a lei 14.510, de 2022, não mudou as atribuições das profissões de saúde. A telefarmácia, regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia, permite o uso de tecnologias de comunicação, mas não substitui a presença física do responsável técnico quando a lei exige.
O que muda
- A Drogaria Araujo deve manter um farmacêutico presente em cada loja de Minas Gerais durante todo o horário de funcionamento.
- Se descumprir, a empresa fica sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
- Para o relator, mudanças nessas regras precisam ser feitas pelo Legislativo, e não por interpretação da Justiça.
Procurada, a rede afirmou que não vai comentar o tema.
Com informações de UOL Notícias e Folha · Em cima da hora.*
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