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TRIBUTOS

Governo adia para 2027 prazos de notas fiscais eletrônicas do IBS e da CBS

Pelo novo calendário, a emissão obrigatória de alguns documentos fiscais passa para janeiro ou março de 2027, e não mais 1º de dezembro de 2026.

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Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O governo federal mudou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos ligados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela reforma tributária. A obrigação que estava marcada para 1º de dezembro de 2026 foi adiada para janeiro ou março de 2027, dependendo do tipo de operação. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13 de novembro).

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O que muda na prática

O ato altera as datas previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026. Veja quem passa a ter a emissão obrigatória em cada data.

A partir de 1º de janeiro de 2027:

  • operações com bens imateriais que não estejam sujeitas ao ICMS nem incluídas na lista de serviços do ISS;
  • receitas de condomínios;
  • locação de bens móveis e imóveis;
  • serviços em geral que não se enquadrem nas outras categorias;
  • NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás);
  • NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica).

A partir de 1º de março de 2027:

  • serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
  • serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS;
  • transporte coletivo municipal;
  • transporte aéreo;
  • transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
  • NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

Regras para o Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional têm prazos próprios. Para elas, a emissão passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027 nos casos abaixo:

  • serviços sujeitos ao ISS que não estejam nas categorias de plataformas digitais, serviços de informática e transporte municipal;
  • fornecimento de bens imateriais que não estejam na lista de serviços do ISS nem sujeitos ao ICMS;
  • cobranças de taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínios;
  • locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis;
  • serviços que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Para as demais operações e documentos previstos no ato, a obrigatoriedade começa em 1º de março de 2027.

Com informações de Poder360.

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