TRIBUTOS
Governo adia para 2027 prazos de notas fiscais eletrônicas do IBS e da CBS
Pelo novo calendário, a emissão obrigatória de alguns documentos fiscais passa para janeiro ou março de 2027, e não mais 1º de dezembro de 2026.

O governo federal mudou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos ligados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela reforma tributária. A obrigação que estava marcada para 1º de dezembro de 2026 foi adiada para janeiro ou março de 2027, dependendo do tipo de operação. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13 de novembro).
O que muda na prática
O ato altera as datas previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026. Veja quem passa a ter a emissão obrigatória em cada data.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
- operações com bens imateriais que não estejam sujeitas ao ICMS nem incluídas na lista de serviços do ISS;
- receitas de condomínios;
- locação de bens móveis e imóveis;
- serviços em geral que não se enquadrem nas outras categorias;
- NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás);
- NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica).
A partir de 1º de março de 2027:
- serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
- serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS;
- transporte coletivo municipal;
- transporte aéreo;
- transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
- NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
Regras para o Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional têm prazos próprios. Para elas, a emissão passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027 nos casos abaixo:
- serviços sujeitos ao ISS que não estejam nas categorias de plataformas digitais, serviços de informática e transporte municipal;
- fornecimento de bens imateriais que não estejam na lista de serviços do ISS nem sujeitos ao ICMS;
- cobranças de taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínios;
- locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis;
- serviços que não se enquadrem nas categorias anteriores.
Para as demais operações e documentos previstos no ato, a obrigatoriedade começa em 1º de março de 2027.
Com informações de Poder360.
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