REFORMA TRIBUTÁRIA
Governo quer dar 30 dias a mais para empresas pagarem a CBS em 2027
Proposta de projeto de lei complementar divide o pagamento da CBS em duas etapas no primeiro ano da reforma tributária e depende do Congresso

O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que dá às empresas mais 30 dias para fazer o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, primeiro ano da reforma tributária. A mudança ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
A CBS é o tributo federal que vai substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.
Como vai funcionar o pagamento
Pela proposta, o recolhimento será feito em duas etapas. No mês seguinte ao da venda, a empresa paga um valor estimado. No mês posterior, faz o acerto final. Quem vender em janeiro, por exemplo, pagaria a estimativa em fevereiro e fecharia a conta em março, quando já teria mais informações para calcular o valor realmente devido.
A regra valeria apenas em 2027.
Por que as empresas precisam de mais tempo
O prazo extra está ligado a uma mudança na forma de usar os créditos tributários, que são valores abatidos do imposto a pagar. No sistema atual, basta a nota fiscal para a empresa ter direito ao crédito. No novo modelo, o crédito só é liberado depois que o fornecedor recolhe o tributo. Sem o prazo adicional, a empresa poderia ter de pagar a CBS antes de ter esses créditos confirmados.
Segundo a Receita Federal, a ideia é dar mais tempo para conferir os tributos cobrados e os créditos a que têm direito, além de aliviar o caixa no primeiro ano da reforma, uma demanda dos setores afetados.
O que falta para valer
A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional e precisa ser feita por lei complementar. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, isso ocorre porque a alteração não se limita ao prazo de recolhimento.
"Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento", disse Barreirinhas em entrevista coletiva.
A Receita afirma que o problema tende a ser resolvido com o split payment, mecanismo que separa e recolhe o tributo automaticamente no momento do pagamento da operação. Ele deve entrar em funcionamento a partir de agosto.
Com informações de InfoMoney.
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