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LEI ANTIFACÇÃO

Juízes do CNJ dizem que lei antifacção tira do Júri competência constitucional

Rede de magistrados criada pelo CNJ afirma que trechos da Lei Antifacção são inconstitucionais e defende que homicídios ligados a facções sejam julgados pelo Tribunal do Júri

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Prédio do Supremo Tribunal Federal iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Prédio do Supremo Tribunal Federal iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Falcão Alado/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Uma rede de juízes criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que trechos da Lei Antifacção são inconstitucionais. Para o grupo, homicídios ligados a facções devem continuar sendo julgados pelo Tribunal do Júri, e não por varas criminais colegiadas, como prevê a nova lei.

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A lei em questão é a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann. Ela tira do Júri o julgamento de homicídios consumados ou tentados atribuídos a integrantes de organizações criminosas e os transfere para varas criminais colegiadas. A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada questionou dois dispositivos desse trecho em uma nota técnica.

O que os magistrados defendem

Segundo o grupo, crimes dolosos contra a vida devem obrigatoriamente ser julgados pelo Tribunal do Júri. A nota diz que essa competência está protegida pela Constituição e que nem uma emenda constitucional poderia reduzi-la.

O documento também cita um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): varas especializadas em crime organizado não podem julgar homicídios apenas porque os casos estão ligados entre si.

Pela proposta da Rede, os processos deveriam ser separados. As suspeitas de participação em organização criminosa ficariam com as varas especializadas, e o homicídio continuaria com o Tribunal do Júri.

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Segurança dos julgamentos

O grupo reconhece que julgar integrantes de facções traz riscos. Para lidar com eles, a nota sugere medidas de proteção a jurados e magistrados, sigilo, mudança do local do júri e protocolos específicos de segurança. Os juízes também estudam a criação de um protocolo nacional de segurança para sessões do Júri em casos de criminalidade organizada.

Quem é a Rede

A Rede funciona desde março e reúne juízes de unidades especializadas ou com competência para julgar processos ligados ao crime organizado. O grupo tem caráter consultivo e de apoio técnico.

Com informações de Metrópoles.

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