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JUSTIÇA

Justiça de SP anula expulsão de aluno com TDAH no Mackenzie

Tribunal de Justiça de São Paulo reverte expulsão de aluno bolsista com TDAH do Colégio Mackenzie por falta de garantia de direito de defesa.

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· 2 min de leitura

Justiça de SP anula expulsão de aluno com TDAH no Mackenzie
Foto: Reprodução / g1.globo.com

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a expulsão de um aluno bolsista do Instituto Presbiteriano Mackenzie diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A decisão da 21ª Câmara de Direito Privado, publicada em 19 de outubro de 2026, determinou a reversão da penalidade porque a escola não garantiu o direito de defesa do estudante antes da aplicação da sanção mais grave.

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Entenda o caso e a decisão do TJ-SP

O estudante, que frequentava o colégio desde 2016 e cursava o 8º ano em 2024, era bolsista integral e tinha diagnóstico de TDAH conhecido pela instituição. Em 27 de maio de 2024, ele foi desligado após um episódio em sala de aula. A família alegou que se tratava de uma brincadeira infantil involuntária ligada ao transtorno e classificou a punição como desproporcional.

Por outro lado, o Mackenzie sustentou no processo que o aluno acumulava histórico de indisciplina desde 2019, que recebia acompanhamento pelo programa de inclusão e que o comportamento resultou em agressão a um colega. No entanto, o relator do caso, desembargador Miguel Petroni Neto, apontou falhas procedimentais cruciais:

  • Ausência de comprovação de procedimento formal instaurado antes da punição;
  • Falta de demonstração de medidas pedagógicas individualizadas suficientes para o caso;
  • Desrespeito ao próprio regulamento interno da escola, que exige a escuta dos envolvidos e ampla defesa;
  • Permanência do aluno no colégio até o fim de 2024, após decisão liminar, sem novos registros de indisciplina.

O que dizem as leis sobre educação inclusiva

O acórdão destacou que instituições privadas de ensino têm o dever legal de promover a educação inclusiva, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Brasileira de Inclusão. Relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados comprovaram as dificuldades do adolescente com impulsividade e atenção, reforçando que a escola deveria ter adotado intervenções adequadas antes da transferência compulsória.

Com informações de g1.globo.com.

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