DIREITOS
Licença-paternidade sobe para até 20 dias em três etapas
Nova lei amplia a licença de cinco para até 20 dias, com aumento gradual entre 2027 e 2029, e cria o salário-paternidade pago pela Previdência.

Pais com direito à licença no Brasil vão ter mais tempo em casa depois do nascimento de um filho. A Lei 15.371 aumenta a licença-paternidade de cinco dias para até 20 dias, em três etapas. Ela também cria o salário-paternidade, benefício da Previdência Social para garantir a renda durante o afastamento.
A mudança começa em 1º de janeiro de 2027, com dez dias. Em 2028, a licença sobe para 15 dias. Em 2029, chega a 20 dias, mas só se for cumprida a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se a meta não for cumprida, a ampliação fica adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que o cumprimento for verificado.
Por que a lei foi criada
A lei tem origem no PLS 666/2007, da então senadora Patrícia Saboya (CE). A ideia é ampliar o tempo de convivência entre pais e filhos e dar mais espaço para os pais nos cuidados com as crianças.
A história de Roufran dos Santos e Micaely Fernandes, pais do bebê Rodrigo, mostra o problema. Depois de cinco dias de licença, Roufran voltou à jornada de mais de oito horas de trabalho. Micaely, ainda se recuperando de uma cesariana, ficou boa parte do dia sozinha com o bebê.
“Cinco dias dão para viver o nascimento, mas não para aprender a ser pai. Quando você começa a entender o ritmo do bebê, já precisa voltar”, disse Roufran.
O que muda para você
- A licença vale para empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais.
- Empregados recebem o salário-paternidade pela empresa, que pode ser reembolsada pela Previdência. Para trabalhadores avulsos, o pagamento é feito pelo INSS. Em ambos os casos, o valor é a remuneração integral, proporcional ao período da licença.
- Empregados domésticos recebem com base no último salário de contribuição. Segurados especiais que não contribuam facultativamente recebem o salário mínimo, proporcional ao período.
- Desempregados que continuem segurados da Previdência também têm direito ao benefício.
- Durante a licença, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.
- A demissão sem justa causa fica proibida desde o início da licença até um mês depois de ela terminar.
- O trabalhador deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando documento com a data provável do parto ou da guarda judicial. Em caso de parto antecipado, o afastamento pode começar logo, com aviso assim que possível.
- Quem quiser tirar férias logo depois da licença deve avisar com 30 dias de antecedência. Essa regra não vale para parto antecipado.
- Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem prorrogar a licença em mais 15 dias, com incentivos fiscais. Nesse caso, o afastamento chega a 25 dias em 2027, 30 em 2028 e até 35 em 2029.
Casos especiais
- No nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença é ampliada em um terço.
- Se a mãe ou o recém-nascido precisar ficar internado por complicações do parto, o tempo de internação é somado ao afastamento. A contagem volta depois da alta.
- Quando não houver identificação da mãe no registro civil, ou quando a adoção ou a guarda for feita só pelo pai, a licença-paternidade tem a mesma duração da licença-maternidade, com as mesmas garantias de estabilidade no emprego.
- A lei permite receber o salário-maternidade e o salário-paternidade ao mesmo tempo pela mesma criança.
- A licença e o benefício podem ser suspensos, encerrados ou negados quando houver indícios concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai, observadas as regras legais.
Com informações de Agência Senado.
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