TRABALHO
Lula assina decreto da escala 5x2: veja o que muda no trabalho
Presidente oficializa regulamentação da nova escala de trabalho nesta quinta (19). Medida define diretrizes para o fim da jornada 6x1 no Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quinta-feira (19), às 9h, o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5x2 em todo o Brasil. A cerimônia, que ocorrerá no Palácio do Planalto, visa dar segurança jurídica à transição após a aprovação do fim da escala 6x1 pelo Congresso Nacional. O texto estabelece as diretrizes para que empresas e trabalhadores adaptem seus contratos, com previsão de início da nova configuração para o dia 16 de dezembro.
O que prevê a regulamentação
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto foi elaborado após mais de 70 reuniões com representantes de diversos setores da economia. O objetivo da medida é consolidar o debate realizado com a sociedade e evitar interpretações que possam prejudicar a relação entre empregadores e empregados. O governo reforça que a definição dos dias de folga poderá ser ajustada por meio de convenções coletivas, permitindo que cada setor adapte o modelo às suas necessidades, desde que respeitados os limites legais.
Os principais pontos da transição incluem:
- Início da vigência do decreto: 16 de dezembro.
- Jornada máxima: Transição gradual de 44 para 40 horas semanais.
- Limites da transição: 60 dias após a publicação da emenda para redução para 42 horas, com o teto de 40 horas atingido em 14 meses.
- Garantia de descanso: Dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Papel do STF e negociações
A regulamentação também dialoga com as discussões em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema na Corte, decidiu recentemente que os processos que tratam das regras de transição serão julgados diretamente no mérito. O STF já autorizou, em caráter liminar, que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais no modelo 5x2, com expedientes de até oito horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagamento de adicional de hora extra pelos minutos excedentes durante este período de adaptação.
O governo destaca que, embora o decreto traga as diretrizes gerais para a mudança histórica na jornada, portarias adicionais poderão ser publicadas conforme a necessidade de aprofundamento das regras setoriais. A medida encerra o modelo 6x1 que, segundo o governo, era uma das principais demandas da classe trabalhadora, visando maior tempo de convivência familiar e dedicação a outras atividades.
Com informações de Agência Brasil · Política e Gazeta do Povo e Poder360.
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