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JUSTIÇA

Mandado de busca com erro no endereço pode valer? Entenda projeto

Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece que erros materiais em endereços de mandados de busca não anulam operações nem provas obtidas.

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· 1 min de leitura

Jonas Donizette, autor da proposta
Jonas Donizette, autor da proposta Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3351/26 em tramitação na Câmara dos Deputados define que um erro material na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial nem as provas obtidas. A regra proposta impacta diretamente investigações e processos judiciais em todo o Brasil, desde que o local correto possa ser identificado por outras informações presentes na ordem judicial.

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O que muda com o novo projeto de lei

Atualmente, o Código de Processo Penal exige que o documento indique o local da diligência de forma bastante precisa para assegurar a inviolabilidade domiciliar. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já adota o entendimento de que um erro meramente formal não anula o mandado, caso o imóvel seja identificado por outros meios. A nova proposta busca padronizar essa aplicação na legislação brasileira.

  • O texto altera formalmente as regras do Código de Processo Penal.
  • A operação e as provas continuam válidas se houver dados alternativos corretos no documento.
  • O objetivo é evitar a anulação de processos por falhas formais sem comprometer as garantias constitucionais.

Tramitação na Câmara dos Deputados

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que a medida traz maior estabilidade jurídica para as investigações. “A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, declarou o parlamentar.

O projeto passará por análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Com informações de Agência Câmara.

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