MEI
MEI não precisa pedir para ter dívida de INSS perdoada, diz Receita
O perdão vale para a parte do INSS no DAS-MEI até outubro de 2026 e começa em 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI continue pagando em dia.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI que deve INSS pode ficar livre dessa dívida. A Receita Federal informou que o perdão será aplicado de forma automática, sem que o microempreendedor precise fazer qualquer pedido. O benefício está numa lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. Segundo o governo, ele pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
O que fica perdoado
O perdão cobre a parte do INSS cobrada no DAS-MEI, que é a guia mensal paga pelo microempreendedor. Entram juros e multas, desde que o vencimento seja até 13 de outubro de 2026. Na regra geral, isso alcança os meses até agosto de 2026.
ICMS e ISS não são perdoados. Esses impostos da mesma guia continuam devidos a estados e município.
O que muda para você
- As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro.
- Para manter o perdão, quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
- Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.
- Quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI não precisa cumprir essa exigência.
- Parcelamentos que têm só dívidas de INSS são encerrados automaticamente. Os que incluem ICMS e ISS serão recalculados pela Receita.
- Valores já pagos não serão devolvidos.
- Quem contesta a dívida na Justiça não tem cancelamento automático: precisa desistir da ação e apresentar requerimento.
A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores.
Como consultar e o que vem depois
A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto analise se esses meses contarão como tempo de contribuição. A situação de cada contribuinte pode ser consultada no portal e-CAC. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser vistas no portal Regularize.
Mudanças no limite de faturamento
A mesma lei muda o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Também passa a ser permitido que o MEI contrate até dois empregados.
Com informações de O Globo.
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