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MEI

MEI não precisa pedir para ter dívida de INSS perdoada, diz Receita

O perdão vale para a parte do INSS no DAS-MEI até outubro de 2026 e começa em 1º de janeiro de 2027, desde que o MEI continue pagando em dia.

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Cédula de R$ 20 do Banco Central do Brasil (imagem ilustrativa)
Cédula de R$ 20 do Banco Central do Brasil (imagem ilustrativa) Foto: Oleg Yunakov/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI que deve INSS pode ficar livre dessa dívida. A Receita Federal informou que o perdão será aplicado de forma automática, sem que o microempreendedor precise fazer qualquer pedido. O benefício está numa lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. Segundo o governo, ele pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

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O que fica perdoado

O perdão cobre a parte do INSS cobrada no DAS-MEI, que é a guia mensal paga pelo microempreendedor. Entram juros e multas, desde que o vencimento seja até 13 de outubro de 2026. Na regra geral, isso alcança os meses até agosto de 2026.

ICMS e ISS não são perdoados. Esses impostos da mesma guia continuam devidos a estados e município.

O que muda para você

  • As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro.
  • Para manter o perdão, quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
  • Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.
  • Quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI não precisa cumprir essa exigência.
  • Parcelamentos que têm só dívidas de INSS são encerrados automaticamente. Os que incluem ICMS e ISS serão recalculados pela Receita.
  • Valores já pagos não serão devolvidos.
  • Quem contesta a dívida na Justiça não tem cancelamento automático: precisa desistir da ação e apresentar requerimento.

A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores.

Como consultar e o que vem depois

A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto analise se esses meses contarão como tempo de contribuição. A situação de cada contribuinte pode ser consultada no portal e-CAC. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser vistas no portal Regularize.

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Mudanças no limite de faturamento

A mesma lei muda o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Também passa a ser permitido que o MEI contrate até dois empregados.

Com informações de O Globo.

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