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SEGURANÇA

PEC das Polícias Municipais chega à Alep do Paraná com 23 assinaturas

Proposta permite que cidades paranaenses criem polícia própria; Curitiba já começou a transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal.

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· Atualizado 13/11/2026 · 2 min de leitura

Viatura da Polícia Militar em calçadão de praia, no Rio de Janeiro (imagem ilustrativa)
Viatura da Polícia Militar em calçadão de praia, no Rio de Janeiro (imagem ilustrativa) Foto: Marek Ślusarczyk ( Tupungato ) Photo portfolio/Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Uma proposta de emenda à Constituição chamada PEC das Polícias Municipais foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com 23 assinaturas de deputados estaduais. Se for aprovada, as cidades do estado poderão criar suas próprias polícias municipais ou transformar a Guarda Municipal atual em Polícia Municipal.

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O que muda no texto

Hoje, a Constituição do Paraná fala em guardas municipais para proteger bens, serviços e instalações das cidades. A PEC muda o inciso XI do artigo 17 para falar em Polícia Municipal, com a função de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atinjam bens, serviços e instalações municipais.

O autor da proposta é o deputado Evandro Araújo (PSD), que pediu urgência na tramitação. Segundo ele, a mudança é uma demanda dos prefeitos:

“Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando”, disse Araújo.

No texto da PEC, o deputado afirma que a intenção é reconhecer as Guardas Municipais como parte da segurança pública e como a principal força de proximidade com a população.

Os 23 apoios superam o mínimo de um terço da Casa, exigido para apresentar uma emenda à Constituição estadual.

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Como deve andar a tramitação

A PEC deve ser lida pelo presidente da Alep, Alexandre Curi (REP), na segunda-feira (16). Depois, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma comissão especial também deve ser criada para discutir a proposta, com representação dos partidos proporcional ao tamanho de cada bancada. Araújo espera que a tramitação seja “breve”.

Curitiba começa a transição

Na capital, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou o início do processo de transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Por enquanto, o trabalho é de estudos técnicos, jurídicos e administrativos. Pimentel disse que a meta é que Curitiba esteja entre as primeiras capitais a dar esse passo.

Entenda a PEC da Segurança Pública

A mudança no Paraná acontece depois que o Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, que aguarda promulgação. A proposta nacional cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.

Ela também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias, dá mais poder à União contra organizações criminosas e prevê punições mais severas para chefes de facções. O tema da maioridade penal, que estava na proposta, foi separado e será votado à parte. Com a aprovação, o Governo Federal abre espaço para a criação do Ministério da Segurança Pública.

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Com informações de g1.

Atualizada às 23:16 com novas informações.

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