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REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita propõe adiar pagamento da CBS e dar mais prazo às empresas

Proposta prevê recolhimento definitivo da CBS só em março de 2027 e mais tempo para empresas adaptarem documentos fiscais; mudanças ainda dependem do Congresso

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Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Receita Federal quer adiar o primeiro recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dar mais prazo para as empresas se adaptarem à reforma tributária. As medidas foram apresentadas na quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. As mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.

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O que muda no pagamento da CBS

Pela proposta, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para ampliar o prazo de pagamento da CBS na fase inicial do tributo. Pelo texto, as empresas fariam o recolhimento definitivo no segundo mês seguinte ao do fato gerador, que é o momento em que nasce a obrigação de pagar o imposto. Também poderiam usar créditos presumidos no mês imediatamente posterior.

Com isso, empresários e profissionais da contabilidade ganhariam 30 dias adicionais para concluir o pagamento. A CBS vai substituir o PIS e a Cofins e começará a ser cobrada com alíquota integral em 2027.

Seis documentos fiscais têm prazo adiado

Outra medida adia para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de seis documentos fiscais usados por setores específicos. Eles atingem o transporte aéreo e terrestre de passageiros, a prestação de serviços por plataformas digitais, o processamento de dados, a venda de softwares e de conteúdo pela internet, a venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional e a venda de imóveis.

A Receita também pretende manter grupos de trabalho com representantes de setores econômicos para discutir dificuldades e aperfeiçoar a aplicação das novas regras.

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Quem agir de boa-fé não deve ser punido

Segundo Barreirinhas, empresas que agirem de boa-fé, não omitirem dados e seguirem as melhores práticas contábeis não devem sofrer punições quando tiverem dúvidas fundamentadas sobre as novas regras.

Para 2027, o Fisco prepara um programa de conformidade tributária. A iniciativa prevê orientação aos contribuintes, ajuda na elaboração de documentos fiscais e correção preventiva de informações. A Receita também quer criar um canal mais ágil para responder às dúvidas de empresários e contadores.

Outras medidas são a publicação de uma versão atualizada do regulamento da CBS, chamada de Regulamento 2.0, e normas complementares, que o governo pretende divulgar até o início de dezembro em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Crédito e split payment

A Receita também trabalha em uma proposta para facilitar a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo (CVP) e para o sistema de split payment. Nele, o pagamento de uma operação comercial é dividido automaticamente, e a parte referente aos tributos vai direto para o Fisco.

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Entenda a transição

A reforma tributária vai substituir gradualmente cinco tributos sobre o consumo por três novos impostos: a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (IS).

  • 2026: CBS e IBS passam por fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%. Quem cumprir as obrigações acessórias fica dispensado de recolher os dois tributos nesse período.
  • 2027: a CBS entra em vigor com alíquota integral, o PIS e a Cofins são extintos e o Imposto Seletivo é instituído.
  • 2029 a 2032: o IBS substitui gradualmente o ICMS e o ISS.
  • 2033: implantação integral do novo modelo, quando ICMS e ISS deixam de existir.

Com informações de Gazeta do Povo.

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