REFORMA TRIBUTÁRIA
Se Senado baixar a CBS, governo teria de cortar gastos, diz relator
Aguinaldo Ribeiro afirma que a perda de arrecadação com uma alíquota menor da CBS teria de ser compensada com corte de despesas. Senadores têm até 15 de dezembro para decidir.

O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que, se o Senado reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a arrecadação sentir o impacto, o governo vai ter de cortar gastos para compensar. A declaração foi dada em meio à discussão sobre o percentual que o Senado pode alterar.
Hoje, a alíquota de referência da CBS calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é de 11,3%. Ela foi aprovada em 28 de outubro. Os senadores têm até 15 de dezembro para fixar um número diferente, por meio de resolução. Se não houver votação, vale o percentual do TCU.
Por que o número de 11,3% gera dúvida
Aguinaldo Ribeiro minimizou o tamanho do percentual. Segundo ele, confundir a alíquota cheia com o que as pessoas e empresas vão pagar na prática é um erro. Ele citou um cálculo do Ministério da Fazenda que aponta uma alíquota média efetiva de cerca de 8,5%.
A diferença, explicou o deputado, vem do fim da cumulatividade, que é o imposto que incide sobre imposto ao longo da cadeia, e das reduções previstas para setores beneficiados. Ele disse que 11,3% é a alíquota máxima de referência, e que os setores sem nenhum tipo de redução vão pagar esse valor.
— A gente tem que tratar de alíquota média e efetiva para que o cidadão possa entender. São coisas distintas.
Quem quer mudar o percentual
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de resolução, disse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 3, que os senadores foram pegos de surpresa com o número. Ele admitiu rever o percentual, mas ainda não apresentou uma alternativa.
O setor produtivo pressiona por um valor menor. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propõe trocar o período usado para calcular a média de arrecadação, hoje de 2012 a 2021, por 2023 a 2025. Com essa mudança, a alíquota cairia para 10,3%.
A comissão marcou audiências para os dias 17 e 18. No dia 17, devem ser ouvidos o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e Vital do Rêgo.
O que é a trava de 26,5%
Aguinaldo disse que sua principal tranquilidade é a trava de 26,5% fixada na reforma. Ela é o teto para a soma das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é dos estados e municípios. Se esse limite for ultrapassado, a União precisa enviar ao Congresso um projeto para trazer a carga de volta ao teto.
Há, porém, um ponto de atenção. A trava é verificada em avaliações periódicas e não trata da arrecadação de 2027. Na CAE, o senador Esperidião Amin (PP-SC), do mesmo partido de Aguinaldo, alertou que a soma de CBS e IBS pode chegar a 30% ou mais.
O que muda para você
- A alíquota final da CBS ainda não está definida. Ela pode ficar em 11,3% ou ser reduzida pelo Senado até 15 de dezembro.
- O número cheio não é o que você vai pagar na média. Segundo a Fazenda, a média efetiva deve ficar perto de 8,5%, mas isso depende dos setores beneficiados.
- A Reforma Tributária começa em janeiro. O governo manteve a data, apesar dos pedidos de adiamento.
Aguinaldo afirmou que não vê motivo para adiar a implementação. Sobre o prazo extra para algumas regras, ele disse que o novo sistema exige caráter pedagógico na cobrança e nas punições, e que a Receita vai monitorar para evitar prejuízo a cidadãos e empresas.
Sobre uma proposta do governo para manter o IPI em produtos que vão pagar o Imposto Seletivo até o novo tributo entrar em vigor, o relator pediu cautela. Para ele, deve haver o mínimo possível de mudanças no texto, e ajustes devem ser feitos por outros instrumentos quando possível.
Com informações de InfoMoney e O Globo.
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