REFORMA TRIBUTÁRIA
Simples Nacional: microempresas que vendem produtos ganham mais tempo para nova nota
Empresas do Simples que vendem produtos podem seguir com a nota atual em janeiro e fevereiro de 2027. Prestadores de serviço já usam o padrão novo desde novembro.

Microempresas do Simples Nacional que não prestam serviços ganharam mais tempo para se adaptar às novas notas fiscais da reforma tributária. A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11), em Brasília, que essas empresas poderão continuar emitindo os documentos do jeito atual em janeiro e fevereiro de 2027. A obrigação de usar o padrão novo passa para março do ano que vem.
Quem presta serviço não entra na mudança. Para os prestadores, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já segue as regras novas desde o início de novembro. Segundo o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, a maior parte dos negócios do Simples trabalha com serviços e não deve ter dificuldade.
O que muda para você
- Vendedores de produtos: podem seguir emitindo a NF-e ou a NFC-e como fazem hoje, em janeiro e fevereiro. A NF-e é usada entre empresas e nas saídas de mercadorias. A NFC-e acompanha as vendas ao consumidor final.
- Prestadores de serviço: continuam emitindo a NFS-e, com destaque automático da CBS.
- MEIs: nada muda. Eles continuam sem precisar emitir nota eletrônica nas vendas para pessoas físicas.
Mesmo com a troca adiada, a Receita pede atenção. Barreirinhas disse que o profissional de contabilidade precisa ser orientado, porque será preciso fazer um ajuste depois, na chamada apuração assistida.
Como fica o pagamento dos novos tributos
As empresas do Simples podem continuar pagando a CBS e o IBS dentro da guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Também podem optar pelo regime regular, chamado de híbrido. Nesse formato, os dois tributos são recolhidos separadamente, e o DAS fica com uma alíquota menor.
Para quem escolhe o híbrido, a Receita aponta o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Por ele, o comprador paga os tributos da operação diretamente, e a empresa vendedora recebe o valor já com o imposto descontado.
O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas as empresas já podem trabalhar com RAD, disse Barreirinhas.
A opção pelo híbrido é semestral. O prazo para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro. Uma nova janela para o segundo semestre abre a partir de março do ano que vem.
Programa de conformidade e limites do MEI
O Programa de Conformidade para 2027 prevê ajuda para montar a documentação fiscal, com correção preventiva e sem multas por erros no período de adaptação. Segundo Barreirinhas, a boa-fé é a base do programa: quem não omitir dados e seguir as boas práticas contábeis não será punido quando houver dúvidas fundamentadas.
Hoje o MEI pode faturar até R$ 80 mil por ano. Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula aumenta esse teto aos poucos: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite do nanoempreendedor é a metade disso, ou seja, R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028. Segundo a Receita, os nanoempreendedores estão dispensados de se inscrever no CNPJ, sem prazo final definido.
Próximos passos
O Regulamento 2.0 da reforma deve ser publicado ainda nesta semana. Em novembro, o ambiente piloto será aberto a todos os contribuintes, e a Receita vai mostrar como funcionará a ferramenta digital de ajuste da apuração assistida. Até o início de dezembro saem as normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Com informações de InfoMoney.
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