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POLÍTICA

STF retoma julgamento que pode revogar perdão a partidos

Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (18) a análise da ADI 7419 sobre anistia a legendas que descumpriram cotas raciais e de gênero.

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Interior do Supremo Tribunal Federal durante sessão (imagem ilustrativa)
Interior do Supremo Tribunal Federal durante sessão (imagem ilustrativa) Foto: vcheregati/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que questiona a validade do perdão concedido a partidos políticos por descumprimento de cotas de gênero e raça. Apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (FENAQ), a ação mira a Emenda Constitucional 117/2022 e pode alterar as regras de responsabilização de legendas em todo o Brasil.

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Iniciado em 11 de março sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso após a leitura do relatório e das sustentações orais. A EC 117/2022 atualmente impede a aplicação de multas, a exigência de devolução de recursos do Fundo Eleitoral e outras punições para partidos que não destinaram verbas adequadas ou não cumpriram as cotas eleitorais exigidas em pleitos anteriores a 2022.

O que está em disputa na ADI 7419?

A ação movida pela Rede Sustentabilidade e pela FENAQ pede a revogação de artigos específicos da emenda por considerá-la incompatível com os princípios fundamentais da Constituição, que veta qualquer forma de discriminação. Entre os principais pontos do debate estão:

  • Questionamento da Emenda Constitucional 117/2022 que anistiava sanções a partidos políticos;
  • Pedido de revogação dos artigos 2º e 3º da norma por incompatibilidade com garantias constitucionais;
  • Possibilidade de retorno de cobranças e multas para legendas que falharam em cotas raciais e de gênero em eleições passadas.

Impacto das decisões do STF sobre cotas

Especialistas apontam que a manutenção da emenda pode enfraquecer políticas afirmativas. A advogada Gisele Pereira Aguiar, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, destaca que o poder de reforma do Congresso não é ilimitado frente aos direitos fundamentais. O julgamento ocorre poucos meses após a Corte validar a EC 133/2024, que também perdoou dívidas de partidos, mas impôs regras estritas de compensação com investimento obrigatório de 30% em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Caso o STF decida favoravelmente à ADI 7419, as duas decisões poderão coexistir juridicamente, desde que os efeitos sejam devidamente compatibilizados, fazendo com que legendas voltem a responder por irregularidades anteriormente anistiadas.

Com informações de InfoMoney.

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