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JUSTIÇA

Teresópolis tem 30 dias para provar que cumpre acordo com a Justiça

A Justiça do Trabalho cobra da prefeitura documentos que comprovem o cumprimento de um TAC sobre contratações, nepotismo e transparência na saúde.

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· 2 min de leitura

Fachada de prédio da Justiça do Trabalho (imagem ilustrativa)
Fachada de prédio da Justiça do Trabalho (imagem ilustrativa) Foto: Porto Neto/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Justiça do Trabalho deu 30 dias para a Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, comprovar que cumpriu por completo um acordo firmado com o Ministério Público. A decisão foi assinada na quarta-feira (4) e trata de contratações de servidores e da transparência dos gastos com a saúde.

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O acordo é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Ele serve para corrigir irregularidades na administração municipal. A nova determinação saiu em uma ação civil pública que acompanha o cumprimento do acordo.

O que o acordo exige

  • Fim das contratações irregulares para funções permanentes
  • Exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou com acúmulo ilegal de cargos
  • Critérios para ocupação de funções de confiança
  • Transparência nos contratos da saúde, com divulgação no Portal da Transparência dos valores pagos, dos contratos e da identificação dos profissionais contratados

O que a Justiça já reconheceu

Segundo a decisão, a prefeitura já adotou medidas iniciais, como a criação de comissões de fiscalização. Mesmo assim, a Justiça entendeu que essas ações ainda não comprovam o cumprimento efetivo de todas as obrigações do TAC.

O que a prefeitura precisa apresentar

Entre os documentos pedidos estão:

  • relatórios de auditoria dos contratos da saúde
  • portarias de exoneração de pessoas em situação de nepotismo ou acúmulo ilegal de cargos
  • comprovantes de rescisão de contratos considerados irregulares

A prefeitura também deverá mostrar as medidas adotadas para fiscalizar o pagamento de verbas rescisórias. Depois que os documentos forem entregues, o Ministério Público poderá reavaliar se as obrigações foram cumpridas.

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Entenda

A advogada Juliana Mattos dos Santos Joaquim, pesquisadora e doutoranda da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que, depois de homologado pela Justiça, o TAC passa a ter força de título executivo judicial. Na prática, isso significa que a prefeitura é obrigada a cumprir todas as cláusulas.

"Não cabe mais discutir o mérito dessas obrigações, mas comprovar que elas estão sendo efetivamente cumpridas", afirmou a advogada.

De acordo com ela, criar comissões e publicar portarias não basta. É preciso apresentar documentos que comprovem a execução das medidas.

Posição da prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Teresópolis informou que a decisão não representa condenação nem aplicação de penalidade. Segundo o governo municipal, trata-se de um pedido de documentos e esclarecimentos. A prefeitura disse que ainda não foi intimada oficialmente e que, ao receber a notificação, vai apresentar as informações e os documentos solicitados.

O prazo de 30 dias começa a contar a partir da intimação oficial do município.

Com informações de g1.

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