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JUSTIÇA

Valença: trecho de lei que transferia consultores jurídicos é declarado inconstitucional

Decisão assinada em 4 de novembro acolheu em parte recurso da OAB-RJ. Para o relator, os cargos têm requisitos diferentes, e só a função antiga exigia inscrição na Ordem.

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Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília (imagem ilustrativa)
Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Um dispositivo de lei de Valença, no Sul Fluminense, que permitia a transferência automática de antigos consultores jurídicos para o cargo de analista de procuradoria foi declarado inconstitucional. A decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi assinada em 4 de novembro e acolheu em parte um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

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A disputa começou após um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Depois disso, a OAB-RJ recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e sustentou que os dois cargos tinham atribuições e requisitos diferentes.

Entenda a diferença entre os cargos

Ao analisar as leis municipais, o relator constatou que a função antiga de consultor jurídico exigia inscrição ativa na OAB. Já o cargo de analista de procuradoria exige apenas faculdade de Direito, sem a necessidade da carteira da Ordem.

A partir dessa diferença de requisitos, o trecho da lei que permitia a passagem automática de um cargo para o outro foi considerado inconstitucional.

Com informações de g1.globo.com.

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