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DIREITOS

Vítimas de violência patrimonial podem ganhar 2ª via de documentos de graça

Proposta aprovada na Câmara estende gratuidade e atendimento prioritário a mulheres e filhos, mas ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado.

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· 2 min de leitura

Vista panorâmica da Praça dos Três Poderes, em Brasília (imagem ilustrativa)
Vista panorâmica da Praça dos Três Poderes, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Eric Gaba ( Sting - fr:Sting )/Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante 2ª via de documentos de graça para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. O texto também dá prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de marcar horário antes.

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Pela definição do projeto, violência patrimonial é qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.

O que muda na prática

A gratuidade vale para a emissão de:

  • RG (carteira de identidade);
  • CPF;
  • carteira de trabalho;
  • carteira de estudante;
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • identificações profissionais;
  • certidões e escrituras públicas.

A regra alcança órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.

Para ter direito à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um destes documentos:

  • declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
  • boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído por causa da violência;
  • medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

Como começou o projeto

O Projeto de Lei 2592/2024, do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa gratuidade apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou uma nova versão que inclui também os dependentes. Segundo ela, muitas vezes o agressor também tira ou destrói os documentos dos filhos menores de idade.

“socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade”, afirmou Erika Hilton, ao defender o texto.

O benefício será incluído na Lei Maria da Penha, e não em uma lei separada. Erika disse que uma lei isolada poderia dificultar que os próprios órgãos emissores e as vítimas conhecessem a regra.

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Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Até lá, a gratuidade ainda não está em vigor.

Com informações de Poder360.

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