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JUSTIÇA

Justiça suspende votação on-line dos Conselhos Participativos de SP

Juíza atende pedido do Instituto Rosa dos Ventos e manda parar a eleição até a prefeitura regularizar o processo para quem não tem conta Gov.br

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Edifício do Tribunal de Justiça de São Paulo (imagem ilustrativa)
Edifício do Tribunal de Justiça de São Paulo (imagem ilustrativa) Foto: Fernanda Grillo/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Justiça de São Paulo suspendeu, na quinta-feira (12/11), a votação on-line para os Conselhos Participativos da capital paulista. Mesmo com a decisão, a página de votação seguia no ar até o início da tarde da sexta-feira (13/11), quando a reportagem do Metrópoles acessou o site.

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A decisão é da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, e atende a um pedido do Instituto Rosa dos Ventos. Segundo a juíza, o edital não previa que pessoas sem conta no Gov.br pudessem votar.

Entenda o caso

A Prefeitura de São Paulo anunciou que a votação para os conselhos seria totalmente virtual pela primeira vez. Para votar, o morador precisaria ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro. A exigência foi criticada por parlamentares, moradores e entidades.

Depois da pressão, a prefeitura disse que quem não tivesse essa conta poderia votar por um "mecanismo alternativo". A solução apresentada à Justiça era usar um token emitido nas unidades do Descomplica SP. A juíza, porém, afirmou que essa informação não constava no edital, no Diário Oficial da Cidade nem no portal do processo eleitoral.

"A suspensão ora determinada é temporária e se destina à regularização do procedimento", afirma a magistrada.

O que muda agora

  • Os votos já feitos ficam preservados, "sob custódia e sem apuração ou acesso", até nova decisão da Justiça.
  • A prefeitura deve publicar, no Diário Oficial da Cidade e no site da votação, como funciona o método alternativo.
  • A administração também precisa divulgar a lista de postos presenciais, com endereços e horários, nas 32 subprefeituras.
  • A prefeitura deve apresentar a documentação técnica do site, explicando como é feita a autenticação e como a identificação do eleitor fica separada do registro do voto.
  • Também deve enviar uma proposta de novo calendário, respeitando o prazo mínimo de 10 dias entre a publicação das regras e o início da votação.

Se a prefeitura descumprir a decisão, há multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil.

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A reportagem procurou a Prefeitura de São Paulo, que ainda não respondeu.

Com informações de Metrópoles.

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