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BRASIL

Acre terá ampliação de áreas de livre comércio: entenda a decisão

Comissão do Senado aprovou projeto que expande áreas de livre comércio em municípios do Acre, prometendo reduzir preços e fomentar a economia local.

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Acre terá ampliação de áreas de livre comércio: entenda a decisão
Foto: Reprodução / Poder360

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17/11/2026), um projeto de lei que amplia as áreas de livre comércio em municípios do Acre. A medida, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem como objetivo principal estimular o desenvolvimento regional, gerar empregos e reduzir o custo de vida nas cidades contempladas ao facilitar operações de importação e exportação com regras tributárias diferenciadas.

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O que muda com a nova lei

O Projeto de Lei 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994, trazendo mudanças estruturais para a organização dessas zonas econômicas. Entre as principais alterações aprovadas pelo colegiado, destacam-se:

  • Extensão das áreas: Fim do limite atual de 20 km² para a extensão dessas zonas.
  • Flexibilização geográfica: A exigência de demarcação contínua foi eliminada.
  • Poder do Executivo: Caberá ao governo definir os novos limites, inclusive locais para armazenamento de mercadorias.
  • Abrangência: A demarcação passará a cobrir toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitando tratados e convenções internacionais.

Os municípios beneficiados pela proposta são:

  • Assis Brasil
  • Mâncio Lima
  • Rodrigues Alves

O relator do projeto, senador Alan Rick (Republicanos-AC), defendeu a iniciativa argumentando que a medida equaliza o tratamento para cidades com características econômicas semelhantes e fortalece a competitividade. Segundo o parlamentar, a flexibilização das regras estimula o beneficiamento da produção regional e cria um ambiente favorável a novos investimentos.

Próximos passos da proposta

Após a aprovação na CDR, o texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso receba o aval dos senadores na CAE, o projeto passará por decisão terminativa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Com informações de Poder360.

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