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CBS de 11,3%: Governo defende alíquota sem adiamento no Senado

Governo e Tribunal de Contas defendem alíquota de 11,3% para a CBS no Senado, com prazo de votação até dezembro e debate sobre o impacto empresarial.

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Congresso Nacional (imagem de arquivo)
Congresso Nacional (imagem de arquivo) Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debateu nesta terça-feira (17) a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027. O objetivo do encontro foi analisar a proposta do governo e os impactos da transição tributária para o setor produtivo brasileiro.

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Durante a audiência, o Ministério da Fazenda, representado pelo ministro Dario Durigan, e o Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam a fixação da alíquota em 11,3%. Segundo os órgãos, o percentual foi calculado para preservar o nível de arrecadação pública durante a implementação do novo sistema de tributos.

Entenda o debate e o cronograma no Senado

A definição do valor exato e das regras mobiliza parlamentares e autoridades fiscais. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), cobrou maior transparência do Executivo nos cálculos apresentados e questionou se existe margem legal e orçamentária para reduzir o percentual proposto, visando aliviar o peso sobre os contribuintes.

  • Prazo limite: O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para fixar oficialmente a alíquota da CBS.
  • Substituição tributária: O novo tributo vai unificar e substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em 2027.
  • Percentual em discussão: A alíquota de referência defendida pelo governo e pelo TCU é de 11,3%.

O impacto e os desafios de adaptação para as empresas

Além da discussão sobre os números fiscais, parlamentares apontaram para os desafios operacionais que o mercado enfrentará. O senador Izalci Lucas (PL-DF) chamou a atenção para as dificuldades de adaptação das empresas às exigências do novo modelo, ressaltando a complexidade da transição.

Apesar dos questionamentos sobre prazos e ajustes na cobrança, autoridades reforçaram o compromisso com o cronograma previsto, defendendo o início das etapas sem novas prorrogações.

Com informações de Agência Senado.

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