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SEGURANÇA PÚBLICA

Certidão de óbito vai registrar morte causada por ação policial

Cartórios passam a informar, nas certidões de óbito, quando uma morte acontece por ação de órgãos de segurança. A regra também permite corrigir registros antigos.

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· 3 min de leitura

Viatura da Polícia Rodoviária Federal em desfile em Florianópolis (imagem ilustrativa)
Viatura da Polícia Rodoviária Federal em desfile em Florianópolis (imagem ilustrativa) Foto: Maria Fernanda Cassias/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Os cartórios de todo o Brasil vão passar a informar, nas certidões de óbito, quando uma morte acontecer por ação de órgãos de segurança pública. A decisão é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), tomada em 29 de outubro. A mudança também permite corrigir registros de mortes antigas.

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Hoje, a certidão mostra apenas a causa médica, como ferimento por arma de fogo, e não diz em que circunstâncias a pessoa morreu. Com a nova regra, os dois dados poderão aparecer no documento.

Ainda não está em vigor. Segundo a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), o acórdão foi assinado em 6 de novembro, mas falta a publicação oficial da norma.

O que muda para você

A resolução padroniza a frase que deverá constar na certidão: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". Expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" ficam proibidas nos registros abrangidos.

Para corrigir uma certidão antiga no cartório, será preciso apresentar documento que reconheça formalmente as circunstâncias da morte. Podem servir decisões judiciais definitivas, decisões de organismos internacionais, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação. Esses papéis não permitem a correção sozinhos, mas servem como prova na Justiça. Famílias que não tiverem esses documentos podem procurar a Defensoria Pública ou um advogado e apresentar laudos, boletins de ocorrência e depoimentos. Se já houver processo sobre a morte, o reconhecimento pode ser pedido nele.

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Podem pedir a retificação cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes, parentes colaterais até o quarto grau, representantes legais e pessoas com vínculo duradouro de convivência com a vítima. O pedido é presencial, em qualquer Cartório de Registro Civil, sem opção online. Novas mortes devem ser registradas no cartório do local onde aconteceram.

Segundo a Arpen-Brasil, a retificação custa, em média, R$ 160 no estado de São Paulo. Há gratuidade com decisão judicial ou isenção prevista em lei estadual. O registro inicial e a primeira certidão são gratuitos. O processo costuma levar até cinco dias, mas não há prazo obrigatório.

A inclusão da informação não significa responsabilização automática dos agentes envolvidos e não garante indenização aos familiares.

Caso recente e números

Em outubro, Gustavo Santana foi morto por policiais militares em uma ocorrência na zona sul da cidade de São Paulo. Câmeras de segurança flagraram o momento em que ele simula, com um celular, o porte de uma arma e aponta o objeto na direção dos agentes. Os policiais dispararam dezenas de vezes. O caso é investigado.

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Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Elas representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país.

A resolução também prevê uma base nacional sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias, após a publicação da norma, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, que reunirá os dados em um painel público.

Com informações de UOL Notícias e Folha · Em cima da hora.*

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