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CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO

Comissão da Câmara aprova criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas

Projeto assegura regras de biossegurança, proíbe o descarte injustificado de acervos e destina recursos para digitalização e preservação de pesquisas no país.

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· 1 min de leitura

Motta: avanço normativo para proteger e valorizar o patrimônio biológico brasileiro
Motta: avanço normativo para proteger e valorizar o patrimônio biológico brasileiro Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. A proposta estabelece marcos regulatórios e diretrizes operacionais de gestão e biossegurança para a salvaguarda de acervos científicos mantidos por universidades, institutos públicos de pesquisa, museus e jardins botânicos em todo o Brasil.

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O texto aprovado contempla substitutivo que incluiu formalmente as coleções de interesse agropecuário e alimentar gerenciadas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e entidades estaduais, garantindo proteção a bancos de germoplasma e cepas essenciais para a segurança alimentar do país.

Diretrizes de conservação e fomento à pesquisa

Entre as principais inovações normativas trazidas pela legislação estão medidas protetivas e descentralização financeira:

  • Proibição de descarte: Fica expressamente vedado o descarte de coleções biológicas; caso uma instituição perca capacidade financeira, deverá repassar o acervo a outra entidade congênere com prioridade no mesmo estado;
  • Descentralização regional: Ao menos 30% dos editais e recursos públicos de fomento serão obrigatoriamente alocados em instituições localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • Transição e adaptação: Os centros de pesquisa terão prazo de sete anos para ajustar instalações e padrões de biossegurança.

A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes do envio para sansão presidencial.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Com informações de Agência Câmara.

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