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POLÍTICA

Comissão da Câmara aprova lei para a política de primeira infância

Projeto transforma em lei a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, que reúne ações de saúde e educação para crianças de até seis anos.

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· 1 min de leitura

Maria Arraes: proposta prestigia princípios constitucionais
Maria Arraes: proposta prestigia princípios constitucionais Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e lhe dá força de lei. Hoje a política existe por meio de decreto, o Decreto 12.574/25. Com a aprovação, ela passa a ser uma proposta legislativa.

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A política reúne ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos. O foco é reduzir desigualdades e dar prioridade às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

O que prevê o projeto

O texto traz diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária. Entre os pontos principais:

  • Monitoramento nacional: um sistema com indicadores de saúde, educação e pobreza.
  • Ações unificadas: a ideia é juntar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.
  • Prioridade: crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Quem relatou o texto

A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo ela, foram necessários ajustes de questões técnicas para transformar a norma atual em proposta de lei.

Arraes afirmou que dar caráter de lei à política “concretiza direitos constitucionais”. Ela lembrou o artigo da Constituição que trata da prioridade absoluta às crianças, aos adolescentes e aos jovens.

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Próximos passos

O projeto tramitou em caráter conclusivo. Ele poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

Com informações de Agência Câmara.

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