POLÍTICA
Comissão da Câmara aprova lei para a política de primeira infância
Projeto transforma em lei a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, que reúne ações de saúde e educação para crianças de até seis anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e lhe dá força de lei. Hoje a política existe por meio de decreto, o Decreto 12.574/25. Com a aprovação, ela passa a ser uma proposta legislativa.
A política reúne ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos. O foco é reduzir desigualdades e dar prioridade às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
O que prevê o projeto
O texto traz diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária. Entre os pontos principais:
- Monitoramento nacional: um sistema com indicadores de saúde, educação e pobreza.
- Ações unificadas: a ideia é juntar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.
- Prioridade: crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Quem relatou o texto
A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo ela, foram necessários ajustes de questões técnicas para transformar a norma atual em proposta de lei.
Arraes afirmou que dar caráter de lei à política “concretiza direitos constitucionais”. Ela lembrou o artigo da Constituição que trata da prioridade absoluta às crianças, aos adolescentes e aos jovens.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo. Ele poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.
Com informações de Agência Câmara.
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