JUSTIÇA
Condomínio pode indenizar moradores por furto se falha na portaria ajudou
O STJ manteve a condenação de um prédio do Rio após o porteiro liberar a entrada de criminosos sem identificação. A regra geral continua a mesma: o condomínio não responde automaticamente por furtos.

Um condomínio pode ser obrigado a pagar indenização a moradores que tiveram apartamentos furtados quando uma falha na portaria ajudou os criminosos a entrar. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a condenação de um prédio do Rio de Janeiro.
O caso começou com a invasão de um apartamento enquanto os moradores estavam viajando. Os criminosos entraram no prédio sem identificação e sem autorização, levaram objetos da unidade e saíram pelo mesmo acesso. A perícia constatou que o portão não havia sido arrombado. As imagens das câmeras de segurança mostraram que o porteiro liberou a entrada sem seguir os procedimentos de identificação e autorização.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a negligência do funcionário contribuiu para o furto e caracterizou falha no serviço de segurança oferecido pelo prédio. Por isso, o condomínio deve pagar R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais. Para o tribunal, não é preciso provar que o porteiro participou do crime ou combinou algo com os criminosos.
O que muda para você
A decisão não quer dizer que todo condomínio responde por qualquer furto ou roubo nas suas dependências. A regra geral do STJ continua a mesma: a administração não é seguradora dos bens dos moradores. A responsabilização depende de provar uma falha na segurança que tenha ajudado o crime, como o descumprimento de regras de identificação e autorização na portaria.
Entenda
Desde 2006, quando a Segunda Seção do STJ fixou o entendimento, a Corte diz que os condomínios, em regra, não respondem por crimes cometidos em suas áreas. A vigilância é vista como obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, ter porteiros e câmeras não garante que nenhum delito vai acontecer.
Essa regra segue válida e foi aplicada de novo pela Quarta Turma em julgamentos de 2026. Em 2020, o tribunal já havia reconhecido a responsabilidade de um condomínio por falha que facilitou a entrada de criminosos. Em março de 2026, a Terceira Turma afastou uma cláusula da convenção condominial que excluía a responsabilidade por furtos, diante da negligência comprovada do porteiro.
Na prática, o STJ reforçou que um furto, sozinho, não obriga o prédio a indenizar. É preciso mostrar que a falha no serviço de segurança contribuiu para a ação criminosa.
Com informações de O Globo.
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