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DIREITOS

Corte IDH julga Estado brasileiro por negar cirurgia trans no SUS

Corte Interamericana avalia nesta quinta-feira (19) processo histórico de mulher trans contra o SUS por negação de cirurgia de afirmação de gênero.

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· 2 min de leitura

Sala de atendimento médico com cadeira e equipamentos (imagem ilustrativa)
Sala de atendimento médico com cadeira e equipamentos (imagem ilustrativa) Foto: Shixart1985/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) iniciou nesta quinta-feira (19), em San José, na Costa Rica, o julgamento histórico da brasileira Luiza Melinho contra o Estado brasileiro. A mulher trans acusa o Sistema Único de Saúde (SUS) de violar seus direitos humanos ao negar o acesso à cirurgia de afirmação de gênero há 25 anos.

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O caso começou em 1997, quando Luiza iniciou o acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de consultas com psiquiatras, endocrinologistas e cirurgiões plásticos, o procedimento cirúrgico agendado foi cancelado pela instituição. Sem retorno da Justiça brasileira após processo ajuizado em 2002, ela acabou arcando com os custos da cirurgia na rede privada.

O caminho até a Corte IDH

O processo percorreu diversas instâncias internacionais até chegar ao tribunal vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA):

  • 2009: O caso foi levado formalmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
  • 2016: A denúncia foi aceita pela comissão.
  • 2021: Divulgação de um relatório de mérito reconhecendo a falha do Estado brasileiro.
  • 2023: O processo foi enviado para julgamento na Corte IDH.

Expectativas e posições do governo

Organizações não governamentais como a Justiça Global, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a ABMLBTI e a ABGLT atuam como copeticionárias no caso. Elas esperam que a Corte estabeleça parâmetros regionais para assegurar direitos sem discriminação, exigindo medidas como:

  • Ampliação e descentralização de serviços especializados no SUS.
  • Oferta de hormonização e maior transparência nas filas de espera.
  • Protocolos de atendimento pós-cirúrgico e de saúde mental.
  • Capacitação de profissionais da saúde e do sistema de justiça.

Por meio de notas oficiais, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou o compromisso do Brasil com a assistência à saúde de Luiza Melinho e o respeito ao Pacto de San José da Costa Rica. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que integra a delegação oficial brasileira no julgamento, composto também pela AGU, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Saúde. As sessões ocorrem nesta quinta e na sexta-feira (20), com sentença definitiva prevista apenas para 2027.

Com informações de Agência Brasil · Últimas.

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