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JUSTIÇA

FGTS: Justiça autoriza saque para fertilização in vitro

Tribunal garante a trabalhador o direito de usar saldo do FGTS para pagar tratamento de fertilização in vitro após negativa da Caixa.

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FGTS: Justiça autoriza saque para fertilização in vitro
Foto: Reprodução / O Globo

Um trabalhador de Mato Grosso obteve autorização judicial definitiva para utilizar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de um tratamento de fertilização in vitro. A decisão unânime foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que rejeitou os argumentos da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a liberação dos recursos.

Entenda a decisão sobre o FGTS

O processo teve início com uma ação movida por Jurandir Antonio Facin na Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino (MT). Inicialmente favorável, a sentença foi contestada pela Caixa, que argumentou que as hipóteses de saque do FGTS previstas na Lei 8.036/1990 são taxativas e não contemplam procedimentos de reprodução assistida. No entanto, ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a lista de saques não é fechada, permitindo exceções em prol de direitos fundamentais.

Infertilidade como condição médica e regras

Segundo o magistrado, a infertilidade diagnosticada na esposa do trabalhador representa uma condição médica urgente e não uma simples preferência pessoal. A decisão baseou-se no artigo 226 da Constituição Federal, que protege a família e o planejamento familiar. Apesar da vitória do casal, a Justiça ressaltou que a medida não cria uma autorização automática para todos os trabalhadores, exigindo comprovação médica individualizada. Entre os pontos do julgamento, destacam-se:

  • A 11ª Turma manteve a liberação dos recursos do FGTS por unanimidade.
  • A Caixa Econômica Federal foi dispensada de pagar custas processuais por atuar como gestora do fundo.
  • O entendimento reforça que o direito à saúde e à dignidade humana podem sobrepor-se a interpretações formais da legislação.

Com informações de O Globo.

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