MUDANÇAS TRABALHISTAS
Fim da escala 6x1: entenda as novas regras do descanso e o impacto
O Ministério do Trabalho inicia nesta segunda-feira (23) as portarias que regulamentam o fim da 6x1, definindo o cálculo do descanso e ajustes por setor.

O Ministério do Trabalho inicia, nesta segunda-feira (23), a publicação de uma série de portarias essenciais para a implementação do fim da escala 6x1 no Brasil. As normas detalham pontos críticos sobre o descanso semanal remunerado (DSR) e as adaptações necessárias para diversas categorias profissionais, preparando o terreno para a entrada em vigor do novo modelo no dia 16 de dezembro.\n\nO decreto que instituiu a escala 5x2, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de novembro, estabelece que a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas já no próximo mês, com uma nova redução para 40 horas previstas para dezembro de 2027. O objetivo declarado pelo governo é garantir a segurança jurídica tanto para empresas quanto para os milhões de trabalhadores que sairão do regime de apenas um dia de folga por semana.\n\n## Regras para o descanso e divisores salariais\n\nUm dos pontos principais das portarias é o cálculo do descanso semanal remunerado. Para atender a um pleito de entidades empresariais e evitar o aumento nos custos da folha de pagamento, o governo definiu que, mesmo com a mudança para a escala 5x2, o cálculo do DSR manterá a contagem de quatro dias de folga. Isso garante a neutralidade salarial para os mensalistas, mantendo o valor do salário bruto inalterado.\n\nA regulamentação também traz mudanças nos divisores usados para o cálculo da hora extra, essencial para quem busca entender o reflexo no bolso:\n\n- Divisor atual: 220 (referente à jornada de 44 horas semanais).\n- Dezembro de 2026: Passa para 210 (jornada de 42 horas), elevando o valor da hora de referência.\n- Dezembro de 2027: Passa para 200 (jornada de 40 horas), elevando o valor para R$ 15 por hora trabalhada.\n\n## Adaptação por setores e categorias\n\nAs novas portarias também abordarão as especificidades de cada setor, reconhecendo que nem todas as atividades funcionam da mesma maneira. O governo agrupará áreas com condições de trabalho similares para facilitar a aplicação da nova lei:\n\n- Petroleiros: A recomendação será o regime de 14 dias de trabalho por 21 de descanso, preservando a dinâmica da atividade em plataformas.\n- Setores de Saúde e Jornalismo: Terão regramentos específicos de adaptação dentro das novas diretrizes.\n- Escala 12x36: Garante compensação de horas ou pagamento de extras quando a média mensal superar o limite constitucional.\n\nEm caso de irregularidades, o trabalhador pode realizar denúncias pelo portal gov.br ou pelo telefone 158. O Ministério Público do Trabalho também está mobilizado para fiscalizar a transição e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.\n\nCom informações de Metrópoles e UOL Notícias e Folha · Em cima da hora e InfoMoney.*
Atualizada às 07:42 com novas informações.
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