STF
Gilmar Mendes indica que Justiça do Trabalho deve julgar casos de pejotização
Ministro do STF sinalizou que manterá a Justiça do Trabalho como instância para analisar fraudes em contratos PJ, tema que ele relata no Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou que deve manter a Justiça do Trabalho como a instância competente para julgar ações de pejotização. Ele é relator do tema 1.389, que vai decidir sobre fraudes em contratos de PJ (pessoa jurídica).
A fala foi feita no discurso de abertura de um evento de sindicatos realizado nesta semana na capital paulista. Segundo Mendes, cabe ao Supremo oferecer “balizas seguras” para que a Justiça do Trabalho analise, caso a caso, se cada contratação é legítima.
O que está em jogo
A pejotização acontece quando o profissional abre uma empresa e presta serviço para outra, sem vínculo trabalhista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A contratação PJ em si não é proibida, mas pode ser considerada ilegal quando o empregador a usa para burlar a legislação trabalhista.
Pela ação no STF, a Corte deve decidir três pontos: qual Justiça é competente para julgar fraudes desse tipo, se a contratação de autônomo ou PJ é lícita ou ilícita, e quem deve provar a fraude, o empregado ou o empregador. A Corte também vai definir de quem é a responsabilidade ao firmar esse tipo de contrato.
Mendes disse que a pejotização “não é um conceito jurídico com contornos fechados”. Para ele, o termo reúne situações muito diferentes, da escolha de profissionais altamente qualificados que atuam como empresa até a fraude pura e simples.
Suspensão e briga entre tribunais
Em abril de 2025, o ministro suspendeu todos os processos desse tipo no país. Em junho deste ano, liberou parte da suspensão. Com isso, ações da primeira e da segunda instância, até os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), podem voltar a tramitar.
O STF e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) vivem um impasse. Ministros do tribunal trabalhista são acusados de não respeitar decisões do Supremo, enquanto o TST afirma que o STF decide temas que caberiam à Justiça do Trabalho. Por causa disso, empresas têm deixado de recorrer ao TST e levado os recursos direto ao Supremo, por meio de reclamações constitucionais. No STF, o pedido empresarial costuma ser atendido.
Por que a CLT é alvo
Entre os principais motivos para empregadores fugirem da CLT está a vantagem tributária para as duas partes. Do lado de quem presta serviço, a principal desvantagem é a falta de direitos como férias, 13º salário e FGTS.
Em agosto de 2025, Mendes chamou a CLT de “vaca sagrada”. Desta vez, ele defendeu a lei, mas afirmou que o mundo do trabalho mudou e que há pontos nela que considera ultrapassados. Ele lembrou que o núcleo da CLT foi criado em 1943 para uma economia industrial e hierarquizada, e disse que a norma tem função civilizatória. Para o ministro, “proteção e liberdade não são grandezas que se excluem”.
Ao falar sobre o fim da escala 6x1, Mendes citou a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, como exemplo de atualização da legislação trabalhista feita pelo Congresso Nacional.
Com informações de Folha e UOL Notícias.*
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