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REGULAÇÃO

Governo faz ofensiva para votar regulação das big techs na Câmara

Projeto dá mais poder ao Cade sobre gigantes da tecnologia e pode ir a votação na semana que vem; oposição fala em censura

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· 4 min de leitura

Congresso Nacional (imagem de arquivo)
Congresso Nacional (imagem de arquivo) Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O governo Lula lançou uma ofensiva para aprovar na Câmara dos Deputados o projeto que regula os mercados digitais, o PL 4.675/2025. A intenção é que o texto seja votado na semana que vem. A proposta aumenta o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as big techs, as grandes empresas de tecnologia, e é uma das principais bandeiras do governo para o próximo mandato.

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O que o projeto prevê

O texto cria uma superintendência especial no Cade para tratar da concorrência no mundo digital. Ele também cria a figura dos "agentes de relevância sistêmica". Essa designação vale para empresas de tecnologia com faturamento anual global acima de R$ 50 bilhões, ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, e com atuação dominante em seus mercados.

As empresas escolhidas teriam que cumprir regras de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade gratuita. Também ficariam proibidas de:

  • favorecer os próprios produtos;
  • vincular serviços;
  • explorar a dependência de parceiros;
  • usar o desenho da interface para manipular a escolha do usuário.

A ideia é combater práticas anticompetitivas. Um exemplo citado é evitar que Amazon ou Google deem tratamento preferencial a seus produtos nos resultados de busca. Outro é impedir que lojas de aplicativos, como a da Apple, cobrem taxas muito altas de quem vende jogos. Há ainda o caso do iFood, que, segundo o texto, não poderia exigir que restaurantes usem seus sistemas de pagamento nem cobrar taxas acima do mercado.

Censura ou concorrência?

O projeto tem apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de entidades da sociedade civil, da Abrasel (bares e restaurantes), da Febraban (bancos), da Abipag (instituições de pagamento) e de parte do varejo. Já a bancada bolsonarista, as plataformas de internet, a Fecomercio e a CNC (Confederação Nacional do Comércio) são contra.

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Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) chamam a proposta de censura. Frias publicou:

"Conhecemos as intenções de Lula: regular as redes sociais e, sob esse pretexto, silenciar as vozes que divergem da ideologia de esquerda."

Em um vídeo do relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), dezenas de comentários afirmam que o relatório é secreto. Isso não é verdade: o substitutivo foi divulgado em julho e está no site da Câmara. O pesquisador Rafael Zanatta, diretor-executivo da Data Privacy Brasil, diz ver "indícios de um movimento coordenado para espalhar desinformação sobre o projeto".

As big techs dizem que a proposta não trata de conteúdo. Mas afirmam que ela pode mexer na distribuição de conteúdo, porque permite ao Cade exigir mudanças na tecnologia e nos termos de uso. O governo rebate que o projeto não trata de conteúdo em redes sociais.

Quem critica e quem defende

A principal crítica é que o Cade poderia impor exigências às empresas antes de existir uma violação da concorrência. A deputada Any Ortiz (PP-RS), relatora de outro projeto sobre concorrência digital, afirma:

"É preciso provar que essas empresas realmente têm ação predatória no mercado."

Igor Luna, consultor jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital, diz que o texto dá ao Cade poderes amplos para punir empresas pelo porte. Ele também aponta que não foi feito um estudo do impacto econômico da lei, que estimasse aumento de custos e possível repasse aos consumidores.

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Quem defende o texto diz que o poder de cobrar exigências antes de uma violação é essencial, porque as decisões do Cade levam anos e a tecnologia muda rápido. Já quem critica lembra que o Cade já pode adotar medidas cautelares. Para Nicolo Zingales, professor da FGV Direito do Rio, esse argumento é falho:

"É como dizer que, como temos como tapar um buraco na estrada com urgência, não precisamos nos preocupar em manter a estrada bem conservada."

Zingales vê o projeto como um avanço em relação às regras da Europa e do Reino Unido.

O que vem agora

A Secretaria de Comunicação Social fez na última terça-feira (10) um café da manhã no Planalto com representantes da sociedade civil, entidades setoriais e empresas. O Planalto também elaborou um relatório com respostas às principais críticas. Um grupo de economistas e juristas brasileiros e estrangeiros que atuam em universidades fora do país enviou uma carta a Motta defendendo o projeto.

Machado já conversou com algumas bancadas e vai se reunir com Republicanos e PSD na terça-feira (17), para incluir o projeto na pauta da semana. Ele defende que a aprovação deve ocorrer ainda neste ano, porque, segundo ele, em 2027 o Senado terá ampla maioria bolsonarista para bloquear a proposta.

Com informações de Folha e Folha em cima da hora.*

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