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JUSTIÇA

Juízes podem usar IA, mas decisão final continua com o ser humano

Resolução do CNJ permite ferramentas de inteligência artificial nos tribunais, desde que o julgamento e a decisão de mérito fiquem com o magistrado.

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· 1 min de leitura

Prédio iluminado em verde e amarelo, com estátua dourada, em Brasília, à noite (imagem ilustrativa)
Prédio iluminado em verde e amarelo, com estátua dourada, em Brasília, à noite (imagem ilustrativa) Foto: Falcão Alado/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Juízes de todo o país podem usar inteligência artificial no trabalho, mas com um limite claro: quem julga é o ser humano. As regras são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define como os tribunais podem usar essas ferramentas.

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Pela norma, a IA pode ajudar em tarefas de apoio, como resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e até preparar um rascunho de sentença. O que ela não pode fazer é assumir as etapas centrais do julgamento, como avaliar as provas e decidir o mérito da causa.

O que muda na prática

Num processo criminal, por exemplo, a IA não pode decidir se o réu deve ser condenado nem qual pena deve cumprir. Essa responsabilidade continua com o magistrado.

A regra permite a tecnologia, mas exige supervisão humana. Também há restrições para atividades consideradas de alto risco, regras para proteger informações sigilosas e mecanismos de fiscalização.

Plataformas comerciais

O uso de ferramentas como ChatGPT e Claude é permitido sob determinadas condições, mas o tema divide especialistas.

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Entenda

A resolução foi publicada em março de 2025 e está em vigor desde julho do mesmo ano.

O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, explica o princípio central:

"A principal premissa é o que a gente chama de reserva de humanidade. Naquelas situações de tomada de decisão, julgamento, valoração, em que o juiz precisa dizer se a pessoa é culpada ou não, se um caso deve ser julgado procedente ou improcedente, se uma multa deve ser aplicada ou não. Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina."

Marmelstein também foi integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração das regras.

Com informações de g1.

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