JUSTIÇA
Justiça proíbe Uber de exigir assinatura para motoristas aceitarem corridas
Liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador suspende o Passe para Motoristas e fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento

A Justiça do Trabalho proibiu a Uber de exigir assinaturas ou taxas de acesso como condição para que motoristas aceitem corridas. A decisão é da liminar de segunda-feira (9), do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Se a empresa descumprir, pagará multa de R$ 100 mil por dia.
A ação civil pública foi aberta a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e questiona o programa "Passe para Motoristas".
Como funcionava o Passe
Segundo a própria Uber, o programa tem duas modalidades de assinatura. Na primeira, o motorista paga um valor fixo e faz viagens por 24 ou 72 horas. Na segunda, o Passe vale até o condutor atingir um limite de faturamento, com prazo máximo de 180 dias. Na prática, a empresa trocava a cobrança tradicional por corrida por um preço fixo, sem taxa de serviço.
O que muda com a decisão
O juiz determinou que os motoristas que já têm Passe ativo e pago integralmente, no momento da suspensão, poderão continuar com a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. Os demais motoristas poderão voltar à cobrança tradicional por viagem.
O MPT pediu uma decisão imediata, mas o magistrado preferiu ouvir a empresa antes. Os documentos enviados pela Uber trouxeram mais detalhes sobre o funcionamento do programa.
O problema não é a taxa em si
Segundo a decisão, o ponto central não é o valor cobrado, e sim a adesão automática nas cidades onde o programa foi implementado. O MPT argumentou que o passe passou a ser obrigatório nessas cidades, o que representaria uma mudança unilateral do acordo com a plataforma, sem alternativa para continuar no modelo anterior.
A Uber respondeu que, na área coberta, o modelo tradicional não está disponível, mas o próprio Passe tem três opções para o motorista escolher: 24 horas, 72 horas ou pagamento por faixa de ganhos. A empresa disse ainda que o Passe é uma forma legítima de cobrar pela intermediação tecnológica.
Para o juiz, há um provável abuso ao impor uma assinatura sem a opção de continuar no modelo antigo, com taxa de serviço por corrida.
Mudança unilateral e prejuízo
O MPT também criticou o fato de a mudança ter sido feita sem convivência entre os dois modelos. A Uber afirmou que os termos de uso permitiam alterações, desde que houvesse aviso prévio. A decisão reconhece essa possibilidade, mas diz que ela precisa seguir a boa-fé entre as partes.
"Um período de convivência facultativa permitiria a cada condutor comparar os custos à luz de sua rotina e à empresa aferir a adesão quando houvesse escolha entre os regimes", afirmou o magistrado.
A Uber lembrou que o motorista pode buscar outras plataformas. O juiz, porém, entendeu que o caso trata da relação entre os motoristas e uma empresa específica.
O MPT afirma que o motorista passou a assumir sozinho o risco do negócio, pagando o passe sem garantia de viagens suficientes para compensar. A Uber disse que o preço fixo pode ser vantajoso, sobretudo para quem faz muitas viagens, e defendeu a liberdade contratual. O juiz considerou que ganhos e perdas são possíveis, mas levou em conta o risco de prejuízo, especialmente porque o modelo era obrigatório nas áreas abrangidas.
Saldo negativo
Outro ponto da disputa é o que acontece quando o motorista não tem saldo no momento da cobrança. Segundo a Uber, o valor fica negativo no aplicativo e pode ser compensado com viagens seguintes. Se a compensação não acontecer em três dias, o sistema limita as viagens pagas em dinheiro e mantém apenas as pagas com cartão.
O MPT viu risco de comprometer a renda do motorista. O juiz concordou com a acusação ao considerar, somados, a obrigatoriedade e o saldo negativo.
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O MPT disse que a Uber associou o produto a ganhos previsíveis. A empresa respondeu que a palavra previsibilidade se referia à taxa, e não a lucro garantido. O juiz proibiu qualquer promessa de ganhos e determinou que a divulgação sobre valores de intermediação seja objetiva.
Outras plataformas
A Uber citou modelos parecidos no mercado, como o Pacote Taxa Zero, da 99, e a Assinatura para Motoristas, da inDrive. Para o juiz, a existência de modelos parecidos não prova que as condições sejam iguais. O Pacote Taxa Zero também tem opções de 24 ou 72 horas e pacotes por faturamento. Já o inDrive, segundo a reportagem, pode cobrar a assinatura por número de viagens e volta à cobrança tradicional quando o plano é atingido.
A reportagem entrou em contato com a Uber, e a empresa ainda não havia se manifestado sobre a decisão até a publicação.
Com informações de Gazeta do Povo.
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