HISTÓRIA
Justiça reabre investigação sobre morte do militante Crioulo na ditadura
Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o desarquivamento do caso de Luiz José da Cunha, morto sob custódia em 1973, que havia sido arquivado em 2009.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o desarquivamento da investigação criminal sobre a prisão, a tortura e a morte do militante Luiz José da Cunha, conhecido como Crioulo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O caso estava arquivado desde 2009, com base na “prescrição da pretensão punitiva”.
Crioulo era militante da Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele foi emboscado após a delação de um agente infiltrado e torturado até a morte sob custódia de agentes do DOI-CODI do II Exército, em julho de 1973. Seu corpo foi sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus (SP).
A versão da época era falsa
A informação divulgada em agosto de 1973 dizia que Crioulo portava documentos falsos, no nome de “José Mendonça dos Santos”. Segundo essa versão, agentes que faziam uma ronda de rotina na Avenida Santo Amaro se depararam com ele. Ao receber voz de prisão, ele teria reagido e morrido em um suposto tiroteio.
Essa versão, porém, foi comprovada falsa por investigação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais. A identificação formal dos restos mortais foi feita por perícia em 2006.
Por que o caso volta agora
Sem a responsabilização dos agentes envolvidos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A comissão reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Crioulo, e recomendou a reabertura imediata da investigação penal.
A decisão se apoia no controle de convencionalidade, que obriga o Estado brasileiro a cumprir os acordos internacionais de direitos humanos que ratificou, mesmo quando normas internas impeçam a apuração dos fatos. Em decisão liminar, o TRF3 afirmou:
“As condutas caracterizadas como graves violações de direitos humanos possuem natureza imprescritível, razão pela qual regras de direito interno não podem ser aplicadas para afastar o dever estatal de apuração”.
Por isso, segundo o tribunal, decisões anteriores de arquivamento, motivadas por prescrição ou pela Lei de Anistia, não impedem a reabertura do caso.
Com informações de O Globo.
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