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JUSTIÇA

Justiça suspende em todo o país processos sobre fim antecipado do Perse

STJ parou ações que discutem se empresas de eventos podem perder o benefício fiscal antes do prazo previsto para 2027

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· 3 min de leitura

Superior Tribunal de Justiça (imagem de arquivo)
Superior Tribunal de Justiça (imagem de arquivo) Foto: Superior Tribunal de Justiça STJ from Brasil/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem se o Perse pode acabar antes do prazo. O programa é um benefício fiscal para empresas do setor de eventos, e a decisão vale para empresas de vários segmentos econômicos que se beneficiam dele.

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O caso foi cadastrado como Tema de Relevância 1.483 e será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado. Na prática, a tese que o STJ fixar deve ser usada em casos parecidos na Justiça.

Entenda o Perse

O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado para ajudar o setor a se recuperar. O benefício tinha previsão de durar 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027.

Em 2024, a Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e determinou que ele seria encerrado quando esse valor fosse atingido. A dúvida agora é se essa mudança na lei pode encerrar o benefício antes da data prevista.

O caso será analisado à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo protege contra a revogação ou alteração de isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.

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Por que a suspensão importa

A controvérsia afeta diretamente o uso do benefício e a cobrança de IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pelas empresas abrangidas.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ministro Sérgio Kukina, classificou a dimensão da discussão como "expressiva". Segundo ele, a decisão terá repercussão nacional. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre o tema, além de identificar decisões semelhantes em outros tribunais regionais federais.

Kukina também afirmou que a 2ª Turma do STJ já analisou o assunto e concluiu que a redução a zero das alíquotas não é um benefício concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. Ele ressaltou, porém, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da 1ª Seção.

A suspensão não impede que os processos andem. Eles podem seguir até a fase de instrução e só ficam parados até o STJ definir a orientação. O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, que vai relatar o caso.

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O que é o regime da relevância

O STJ passou a usar o regime da relevância para filtrar recursos. Ele foi criado pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, com validade a partir de 3 de setembro.

Pelo novo sistema, quem recorre precisa demonstrar, em tópico próprio, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão. Sem essa demonstração, o recurso pode ser barrado já nos tribunais de origem ou não ser conhecido pelo STJ.

O tribunal prevê três modelos de análise: o bifásico, em que a relevância é vista em sessão virtual e, se reconhecida, o caso vai a julgamento presencial; o sumário, decidido em uma única sessão virtual; e a análise com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente.

Com informações de Poder360.

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