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JUSTIÇA

Justiça suspende taxa do Passe para Motoristas da Uber em todo o país

Liminar da Justiça do Trabalho proíbe a cobrança e a publicidade do programa; a Uber diz que vai recorrer e afirma que a decisão fere a concorrência

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· 3 min de leitura

Justiça suspende taxa do Passe para Motoristas da Uber em todo o país
Arte: Relevo Notícias

A Justiça do Trabalho suspendeu em todo o país o “Passe para Motoristas”, taxa que a Uber cobra de motoristas e motociclistas para operarem na plataforma. Na prática, a empresa deixa de poder exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor como condição para aceitar viagens.

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A decisão é uma liminar, ou seja, uma medida provisória. Ela atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, feito em ação civil pública.

O que muda para você

  • Motoristas com o passe ativo e já pago mantêm taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação e sem cobrança extra por viagem.
  • Pagamento parcial ou dívida: a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso.
  • Demais situações: a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.
  • A Uber tem 48 horas, a partir da notificação, para suspender o programa nas duas modalidades: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganho.
  • Se descumprir, a empresa pode pagar multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações: deixar de cobrar, não instituir nova cobrança e deixar de fazer publicidade da taxa. A publicidade que associa a taxa à promessa de “previsibilidade de ganhos” também terá de sair dos canais da empresa.

Entenda

O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026. Ele trocou a taxa que a Uber cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. Segundo ação do MPT, o custo pode passar de R$ 1.000 por mês. O programa funciona em 42 cidades.

A ação foi levada à Justiça em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.

O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirma que a cobrança é ilegal:

Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT.

Segundo o MPT, a medida vai contra o artigo 7º da Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe cobranças de trabalhadores em troca de recolocação ou trabalho.

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Posição da Uber

Em nota, a Uber diz que está analisando a decisão e avalia as medidas judiciais cabíveis para recorrer. A empresa afirma que o programa é uma alternativa e está em fase inicial. Também diz que o valor do Passe é informado previamente no aplicativo, para que o motorista escolha a modalidade por tempo logado ou por ganho, e que, com o passe, as viagens não têm taxa de serviço.

A Uber alega que a liminar fere a concorrência:

A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça.

A empresa também afirma que a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas. Segundo a Uber, a discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito.

Com informações de Folha.

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