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LEI

Lei endurece penas para abandono e maus-tratos de idosos no Brasil

Nova lei sancionada em julho de 2025 aumenta de forma forte as punições para quem abandona, maltrata ou expõe a perigo pessoas com mais de 60 anos.

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· 2 min de leitura

Congresso Nacional (imagem de arquivo)
Congresso Nacional (imagem de arquivo) Foto: Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Quem abandona, maltrata ou expõe um idoso a perigo agora pode pegar penas bem mais pesadas. A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025 sem vetos, aumentou os castigos para esses crimes no Código Penal e no Estatuto da Pessoa Idosa.

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O que muda na pena

Antes, expor uma pessoa idosa a perigo tinha pena de dois meses a um ano de detenção, além de multa. Agora, a punição é de dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a pena passa de três a sete anos, antes era de um a quatro. Quando a conduta leva à morte, a faixa subiu de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão.

No abandono de incapaz, a regra é parecida: dois a cinco anos de reclusão, três a sete em caso de lesão grave e oito a 14 anos se houver morte. O Código Penal já aumenta em um terço a pena quando a vítima tem mais de 60 anos. Com isso, o abandono que resulta em morte pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.

Os maus-tratos têm as mesmas faixas. O crime acontece quando alguém priva uma pessoa sob sua responsabilidade de alimentação ou de cuidados indispensáveis, ou a submete a condições que coloquem sua vida ou saúde em perigo.

A lei também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais a esses crimes, independentemente da pena. Esses juizados cuidam de infrações de menor potencial ofensivo, com procedimentos mais simples e medidas alternativas.

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Um problema que cresce

Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, uma média de cerca de 490 por dia, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. As denúncias chegam principalmente pelo Disque 100.

Na saúde, os registros de casos suspeitos ou confirmados de violência subiram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024, alta de 226,3%. Os dados são do Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Ipea com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O próprio levantamento ressalta que parte desse aumento pode estar ligada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações.

O cenário é de envelhecimento. O Censo Demográfico de 2022, do IBGE, contou 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população. Em 1980, essa parcela era de 6,1%.

Como a lei chegou até aqui

A lei nasceu do Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados. A justificativa era que as penas para abandono de incapaz e maus-tratos eram brandas e não desestimulavam essas condutas. No Senado, o texto ganhou mudanças que ampliaram as punições e estenderam as medidas de proteção a outros grupos. A Câmara aprovou essas alterações, e a lei foi sancionada sem vetos.

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A norma também ampliou as penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência.

Com informações de Agência Senado.

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