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JUSTIÇA

Moraes suspende lei de MT que exigia velocidade da internet na fatura

Ministro do STF barrou norma estadual que obrigava operadoras a mostrarem gráficos de velocidade nas contas, evitando multas e custos a empresas.

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Moraes suspende lei de MT que exigia velocidade da internet na fatura
Foto: Reprodução / Poder360

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em caráter liminar uma lei do Estado de Mato Grosso que exigia das operadoras de internet móvel e banda larga pós-paga a inclusão de gráficos com a velocidade média diária nas faturas mensais. A decisão, tomada no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.044, atende a um pedido da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) e evita impactos financeiros severos para o setor.

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Entenda os motivos da suspensão da norma estadual

A legislação contestada, identificada como a lei estadual 12.826 de 2025, foi avaliada pelo relator como uma invasão de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e internet. Segundo a entidade representante do setor, a exigência impunha adaptações técnicas complexas com elevados custos operacionais.

Na avaliação do relator, os impactos da medida estadual geravam desequilíbrios expressivos, englobando:

  • Multas estipuladas em até R$ 3,9 milhões sem prever distinção para o porte das companhias.
  • Risco de prejuízos de difícil reparação para provedores de pequeno porte.
  • Criação de critérios estaduais de medição que entravam em conflito direto com as regras federais do setor.

Próximos passos no STF

Diante da inviabilidade de suspender apenas as punições sem manter a obrigatoriedade técnica, o ministro optou por barrar a norma de forma integral até que o plenário avalie o mérito da questão. A decisão cautelar já está em vigor, mas ainda aguarda data para ser submetida ao referendo dos demais ministros da Corte.

Com informações de Poder360.

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