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LEI KANDIR

Moro reage a corte de R$ 604 milhões no Paraná e mira projeto da Lei Kandir

Senador apresenta emenda para retirar do PLP 299/2026 a redução dos repasses da União a estados e municípios até 2030.

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Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

O senador Sergio Moro (PL) criticou nesta quinta-feira (12) um trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que reduz os repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir. Segundo cálculos preliminares, o Paraná pode perder cerca de R$ 604 milhões durante a vigência da medida.

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O que muda com o projeto

Pelo texto, os repasses anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre 2031 e 2037. O projeto mantém o total de R$ 58 bilhões previsto na legislação, mas, com a redução nos próximos anos, estados e municípios teriam menos dinheiro para planejar suas contas.

Moro defende que o ajuste fiscal do governo federal seja feito por corte de despesas, e não tirando recursos dos estados. Em publicação nas redes sociais, ele disse:

"Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos."

Emenda e votação

Para tentar barrar a mudança, Moro apresentou a Emenda 19, que propõe excluir o artigo que reduz os repasses. Na justificativa, ele argumenta que o adiamento dos pagamentos tira previsibilidade das receitas e causa perdas aos governos estaduais e municipais, inclusive pelos efeitos da inflação.

O senador afirmou que vai votar pela retirada do dispositivo que altera a Lei Kandir e que, se a alteração for mantida, votará contra o projeto inteiro.

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A votação, prevista inicialmente para quarta-feira (11), foi transferida para esta quinta-feira (12), depois de parlamentares questionarem a urgência da análise. O projeto foi apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), e a relatoria é de Eduardo Braga (MDB-AM).

Parte de um pacote maior

O PLP 299/2026 faz parte do pacote de ajuste fiscal que o governo federal apresentou ao Senado, com economia de até R$ 60 bilhões. Entre as medidas estão um limite para o crescimento dos gastos federais em 2% acima da inflação, o aumento do corte linear de benefícios fiscais para 20% e a possibilidade de congelar despesas caso as contas fiquem abaixo do piso da meta fiscal.

Com informações de Gazeta do Povo.

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