LEGISLAÇÃO
Nova lei exige que hospitais do Paraná informem casos de aborto mensalmente
Regra publicada no Diário Oficial obriga unidades de saúde públicas e privadas a repassarem dados estatísticos ao governo estadual.

Entrou em vigor no Paraná uma nova legislação que estabelece a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas enviarem relatórios mensais detalhando ocorrências e procedimentos relacionados ao aborto em território estadual.
A medida engloba tanto os registros de abortos espontâneos atendidos nas emergências obstétricas quanto os procedimentos legais previstos pelo Código Penal brasileiro (casos de gravidez decorrente de estupro, risco iminente de morte para a gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal).
Controle sanitário e proteção de dados
O texto normativo estipula diretrizes para a transmissão das informações aos órgãos de vigilância em saúde:
- Os relatórios periódicos devem consolidar números quantitativos, idade das pacientes e motivos clínicos do atendimento;
- A legislação impõe sigilo estrito de dados pessoais, vedando a divulgação de nomes, endereços ou prontuários médicos individuais;
- O Poder Executivo estadual argumenta que o objetivo da coleta estatística é aprimorar políticas públicas de atenção à saúde reprodutiva e materna.
Entidades médicas e conselhos de classe acompanham a regulamentação dos formulários para assegurar a inviolabilidade do segredo médico e a segurança jurídica dos profissionais da saúde.
Com informações de Gazeta do Povo.
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