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Novo teto do MEI: veja como economizar até R$ 9,5 mil em impostos
Com a nova lei, o limite de faturamento do MEI sobe para até R$ 140 mil. Entenda como o reajuste e o perdão de dívidas podem aliviar o seu bolso em 2027.

Título: Novo teto do MEI: veja como economizar até R$ 9,5 mil em impostos
Linha fina: Com a nova lei, o limite de faturamento do MEI sobe para até R$ 140 mil. Entenda como o reajuste e o perdão de dívidas podem aliviar o seu bolso em 2027.
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 238, que traz mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2027. A principal alteração é a ampliação do teto de faturamento anual, permitindo que pequenos negócios permaneçam no regime simplificado por mais tempo, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário. Estudos indicam que, dependendo do perfil do negócio, a economia anual com tributos pode chegar a R$ 9,5 mil.
O que muda no teto de faturamento e contratações
A nova legislação ajusta os limites de receita bruta anual e a capacidade de expansão da equipe, visando evitar o desenquadramento precoce de empresas em crescimento. As novas regras seguem o seguinte cronograma:
- Teto anual de faturamento: R$ 110 mil em 2027.
- Teto anual de faturamento: R$ 140 mil a partir de 2028.
- Equipe: permissão para contratar até dois empregados (atualmente o limite é um).
Perdão de dívidas: quem tem direito e como funciona
Além das mudanças tributárias, o governo autorizou o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026. O cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem que o empreendedor precise fazer requerimentos, exceto em casos judiciais. É fundamental observar as limitações do benefício:
- O perdão é exclusivo para contribuições previdenciárias.
- ICMS (estadual) e ISS (municipal) não estão incluídos na remissão.
- Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir da ação para obter o cancelamento.
- Para manter o perdão, é necessário pagar rigorosamente as guias de janeiro a julho de 2027.
Cuidados importantes para o empreendedor
Embora a economia tributária seja um atrativo, a permanência no MEI exige atenção. A consultoria Contabilizei alerta que a economia de R$ 9,5 mil é uma estimativa baseada em simulações e não uma regra geral. Especialistas recomendam avaliar se o modelo MEI continua vantajoso caso o negócio demande sócios, filiais ou atividades que não são permitidas pelo regime. Sobre o projeto "Pix MEI", que prevê até R$ 5 mil de auxílio, o governo esclarece que a iniciativa ainda não está em operação.
Com informações de InfoMoney.
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