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Período de graça do INSS: segurado pode usar extensão quantas vezes precisar
Decisão do STJ vale para quem já pagou mais de 120 contribuições e não precisa pagar outros dez anos para ter o direito de novo. A publicação oficial do julgamento ainda falta.

# Período de graça do INSS: segurado pode usar extensão quantas vezes precisar
Decisão do STJ vale para quem já pagou mais de 120 contribuições e não precisa pagar outros dez anos para ter o direito de novo. A publicação oficial do julgamento ainda falta.
Quem perde o emprego e depois volta a contribuir para o INSS pode ter mais tempo de proteção. Na tarde desta quarta-feira (11), os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram uma tese que permite ao segurado usar a extensão do chamado período de graça quantas vezes for necessário. A condição principal é ter pago mais de 120 contribuições mensais, o equivalente a dez anos. Com isso, quem já cumpriu esse requisito não precisa pagar mais dez anos para ter o direito de novo.
Para quem mora no Brasil, a mudança interessa principalmente a trabalhadores com longo histórico de contribuição, sobretudo os que passam por períodos de desemprego ou de informalidade. Essas pessoas costumam ser mais velhas, segundo uma advogada que acompanhou o caso.
Entenda o período de graça
O período de graça é o prazo em que a pessoa continua com a qualidade de segurado do INSS mesmo sem pagar contribuições. Nesse intervalo, ela pode pedir benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.
Pela regra geral, quem comprova desemprego tem direito a mais 12 meses de proteção. Quem tem mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que leve à perda da qualidade de segurado, também pode estender o prazo por mais 12 meses. Segundo o julgamento, o prazo total pode chegar a 36 meses para trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O que foi decidido
O caso julgado é o tema 1.352. A dúvida era se o segurado que já tinha usado a extensão poderia ter o mesmo direito de novo sem pagar mais 120 contribuições. O INSS defendia que sim, seriam necessários mais dez anos de contribuição. Durante o julgamento, o instituto mudou de posição e passou a aceitar a prorrogação, desde que o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado. Se perdeu, seria preciso pagar mais 120 contribuições para voltar a ter direito.
O relator, ministro Paulo Sérgio, entendeu que a exigência de mais dez anos não está na lei. Segundo ele, o caso não trata de permitir que alguém receba benefício sem contribuir. Ele afirmou: "esse entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei".
A tese foi aprovada por unanimidade. Pelo texto, a prorrogação, depois de cumpridas mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, passa a fazer parte do direito do segurado e pode ser usada de forma permanente.
O que muda para você
- Quem já cumpriu o requisito de 120 contribuições pode usar a extensão de novo, mesmo depois de ter perdido a qualidade de segurado.
- A decisão foi aprovada sem modulação, ou seja, os ministros não criaram regra de tempo para limitar sua aplicação.
- Segundo o advogado André Luiz Bittencourt, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a tese já pode ser aplicada, mas ainda falta a publicação oficial do julgamento.
- Na prática, a prorrogação é concedida pelo próprio INSS, de forma administrativa. Em alguns casos o trabalhador consegue mais de uma vez, mas isso não é comum.
- Se o INSS negar o pedido, o segurado precisa recorrer à Justiça. Bittencourt afirmou que a autarquia pode negar, porque a instrução normativa 128 limita o uso e o órgão segue normas internas.
- O INSS pode apresentar embargos de declaração e, se identificar uma questão constitucional, levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Patrícia Noel, que atuou como amicus curiae em nome do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), classificou a decisão como uma vitória para os segurados. Antes do julgamento, segundo ela, havia o entendimento de que a extensão de 12 meses só poderia ser usada uma vez.
O STJ tinha outros dois temas do INSS marcados para a mesma sessão, mas eles foram adiados.
Com informações de UOL Notícias e Folha · Em cima da hora.*
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