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PROJETO DE LEI

Projeto amplia para 20 anos o prazo para pedir indenização por abuso sexual na infância

A CCJ do Senado aprovou proposta que dá 20 anos, a partir dos 18 anos da vítima, para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos quando criança ou adolescente.

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Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa)
Congresso Nacional iluminado à noite, em Brasília (imagem ilustrativa) Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos quando ainda era criança ou adolescente. A aprovação aconteceu na quarta-feira (11). A proposta, o PL 4.186/2021, agora segue para votação no Plenário do Senado.

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A contagem do prazo começa só quando a vítima completa 18 anos. Ou seja, quem sofreu abuso na infância ou na adolescência terá duas décadas a partir da maioridade para buscar a Justiça e pedir indenização.

Entenda

Reparação civil é a indenização que a pessoa pode pedir na Justiça cível quando sofreu um dano. Ela é diferente da punição criminal do agressor. O prazo tratado no projeto é o tempo que a vítima tem para entrar com esse pedido.

O que muda para você

Se o projeto for aprovado no Plenário e virar lei, a regra passa a valer para quem sofreu crimes sexuais na infância ou na adolescência, com a contagem a partir dos 18 anos da vítima.

Com informações de Agência Senado.

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