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PROJETO DE LEI

Projeto muda definição de terrorismo e mexe em proteção a movimentos sociais

O PL 2902/26, em análise na Câmara, amplia o conceito de terrorismo e restringe a isenção que hoje protege movimentos sociais quando atuam em defesa de direitos.

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· 2 min de leitura

General Pazuello é um dos autores da proposta
General Pazuello é um dos autores da proposta Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar a definição de terrorismo no Brasil. O PL 2902/26, do deputado General Pazuello (PL-RJ) e de outros parlamentares, amplia o conceito para atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. A proposta também reduz a proteção que a lei dá hoje a movimentos sociais.

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O que muda na definição

Hoje, a Lei Antiterrorismo define terrorismo como a prática de certos atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. O projeto substitui essa definição por outra, que abrange atos com as finalidades citadas acima.

A lei atual já considera terrorismo a sabotagem ou a tomada de controle de algumas instalações, inclusive por meios cibernéticos. O projeto inclui expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas.

Entre as instalações citadas estão portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, bancos e instalações ligadas à produção e distribuição de petróleo, gás e combustíveis. O texto também inclui na lista de atos terroristas a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, além de impedir ou dificultar o restabelecimento desses serviços.

Movimentos sociais

A lei atual isenta movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. Pelo projeto, essa isenção vale “desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça”.

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General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige uma vulnerabilidade histórica da legislação.

“A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei”, disse o autor da proposta.

Ele também afirmou que cláusulas de exclusão genéricas poderiam servir de salvo-conduto para atos de vandalismo.

Penas e outras leis

A pena para o crime de terrorismo continua sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto prevê que essa punição seja somada às penas de outros crimes cometidos. Pelo texto, as regras da Lei Antiterrorismo também devem ser aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.

Próximos passos

O texto tramita na Câmara e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda está sujeito à análise do Plenário. Por enquanto, a proposta está em análise e não foi aprovada.

Com informações de Agência Câmara.

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