PROJETO DE LEI
Projeto quer deixar símbolo de deficiência opcional em RG e CNH
Comissão da Câmara aprovou texto que permite, sem obrigação, incluir o símbolo de acessibilidade em documentos como carteira de identidade, CNH e passaporte.

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A lista inclui carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais. A inclusão é facultativa: a pessoa decide se quer o símbolo no documento.
A ideia é que a condição de deficiência possa ser comprovada rapidamente por um documento que o cidadão já carrega no bolso.
Como ficou o texto
O Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa que a inclusão do símbolo fosse obrigatória e exigia laudo médico. O relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), mudou a proposta e tornou a inclusão facultativa. Segundo ele, a mudança adequa o texto à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Por que a escolha é da pessoa
Honaiser lembrou que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível. Para ele, mostrar isso visualmente em um documento de uso diário deve ser sempre uma escolha. Ele afirmou que o símbolo ajuda na identificação, mas não é requisito para caracterizar a condição de pessoa com deficiência.
O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara.
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